Apelação

Modelo de Apelação - Caso Nadorni EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP AUTOS Nº 001.08.002241-4/00 ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a r.decisão proferida nos autos supracitados, que condenou os apelantes às penas de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ambos declarados na sentença prolatada por V Excelência, interpor : RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo portanto que satisfeitas as formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o Juízo “ad quem” delas conheça e dê provimento ao presente recurso de Apelação. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 13 de outubro de 2010. LORENA GARCIA SODRÉ OAB/SP 10.144 EGRÉGIO TRIBUNAL DE

RELATÓRIO PROCESSO CRIME Entrada | x | MAIRA ARIGONY IOP noreply@uniritter.edu.br | | 16 mai | | para mim | | Alunos Maira Iop, Maicon Fernando e Felipe Gonçalves Relatório Processo Crime 1) Qual o requerimento constante da denúncia do Ministério Público ? O Ministério Publico denuncia a ré e requer a instauração do competente processo-crime, citando-se a acusada e ouvindo-se as testemunhas arroladas. 2) Qual o teor localize o auto de…

ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada,…

CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com…

autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado habilitado, não se conformando, data vênia, com a referida decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

AUTOS DA APELAÇÃO Nº LÚCIA, já qualificada nos autos, por seu advogado, comparece perante V. Exa., inconformada com a decisão não unânime proferida em seu desfavor, vem opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 609, § único, do CPP. Requer o processamento do recurso com as razões anexas e a remessa ao órgão competente para análise e julgamento. Pede deferimento. Local e data. Advogado. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no 593, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformados com a…

DESEMBARGADOR RELATOR Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente apresentar as RAZÕES RECURSAIS, esperando que a mesma seja aceita, que ora apresenta, separadamente, em laudas. Nestes Termos Pede Deferimento. Porto Velho, 20 de maio de 2009. EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede deferimento. Marília ..., de .................... de 2011. ______________________________ ADVOGADO – OAB / SP nº. ... RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. ... Apelante: Pedro Antunes…

abrange os crimes dolosos contra a vida, não apenas o Homicídio, como também o Induzimento ao suicídio, Aborto e Infanticídio. Ainda, alcança os crimes aludidos tanto na modalidade consumada quanto na tentada. O latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri. O tribunal aqui tratado possui soberania dos veredictos, ou seja, suas decisões são soberanas, há a impossibilidade de uma decisão do júri ser substituída por outra sentença de órgão…