Razoes De Apelaçao Art 14 Estatuto Do Desarmamento

incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 147, caput do Código Penal, inconformado com a sentença, vem, através de seu advogado abaixo assinado, sediado na rua T-63, n 765, na cidade de Goiania do Estado de Goias, onde receberá as intimações de estilo, manifestar, tempestivamente, a sua intenção de apelar, apresentando para tanto as suas razões, requerendo o seu encaminhamento à instância (ad quem), para os fins de direito. RESPOSTA ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396- A do Código de

em anexo), inscrito na OAB/PR sob nº 22.222, com escritório profissional situado na Avenida Cândido de Abreu nº. 27, Centro Cívico, Curitiba-Paraná, onde recebe citações e intimações, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para oferecer a RESPOSTA INICIAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - SÍNTESE FÁTICO PROCESSUAL Em 04 de outubro de 2009, em horário não especificado, o acusado foi preso mediante ordem judicial juntamente com duas…

da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06…

recurso apresentado pelo sentenciado, apresentar as inclusas RAZÕES DE RECURSO, requerendo seja recebido, processado com a remessa à Superior Instância para julgamento. Termos em que P. Deferimento Mauá, 07 de fevereiro de 2013. ______________________ Dr. XXXXX OAB-SP XXXXX 1 ADVOCACIA Autos nº XXXXX Xª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP. Processo Crime. Apelante: Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO. Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

CABIMENT... 1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS…

por crime culposo, se previsto em lei. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 206 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar…

Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Romano; 3 Fontes Estatais e Não-Estatais; 4 Leis; 5 Jurisprudência; 6 Costumes Jurídicos; 7 Doutrina; 8 Primárias; 9 Secundárias; 10 Analogia; 11 Princípios Gerais do Direito; 12 Eqüidade; 13 Conclusão; 14 Bibliografia 1 Introdução Para começarmos devemos entender melhor o que são as Fontes do Direito. Fontes é o nascente da água, num termo pouco figurativo, então o termo Fonte quer dizer a origem, a procedência de alguma coisa [1]

constituída, dentro do prazo legal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, em vigor depois de sua vacância legislativa ex vi do art. 2° da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, consoante recebimento da denúncia (fl. 48/verso), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS QUE ENGENDRARAM A DENÚNCIA DO DEFENDENTE O denunciado fora preso em flagrante delito ante a suposta conduta…

0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF. tu tem qe fazer uma pro juiz e uma pro presidente tribunal no df e territórios nas razões tu vai atacar o fato da prescrição trienal que não corre contra absolutamente incapazes que não houve culpa exclusiva da vítima e por fim, que o apelado não agiu com os cuidados devido ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere,…