trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5.... Vara Criminal de...

Processo nº....

José dos Anzóis, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..., com as razões inclusas.

Nestes Termos, Pede e Aguardar Deferimento. Juiz de Fora, 11 de março de 2014 P,p. ADVOGADO... OAB Nº...

__________________________Outra Folha____________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RAZÕES DA APELÇÃO

2º Vara Criminal
Autos nº: 0145.05.

Eminentes Desembargadores

A sentença exarada em fls. 167 “usque” 174 condenou o apelante no art. 14 da Lei 10.826/03, fixando a pena definitivamente em 02(dois) anos e 01 ( mês) de reclusão e 13 dias-multa, regime aberto. Outrossim o nobre magistrado “a quo” considerou que o apelante preenche os requisitos do art. 44 do CP, a fim de substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos e fez saber:

“- prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, na forma do §1 do art. 45 do CP, destinada a Assistência Social Rompendo em Fé, localizada na Rua Alex Martins Neto, nº 763, bairro Marumbi, nesta cidade, na forma de cesta básica de produtos não perecíveis, a ser cumprida em 06 ( seis) parcelas iguais.

“- Prestação de serviços à comunidade em