Querela Nullitatis

essas decisões ou decidir em sentido contrário. Mas essa proibição está limitada às mesmas partes, ao mesmo fundamento e ao mesmo pedido. Querela nullitatis - Remédio excepcionalíssimo. Quando apresentada autônoma e desvinculada, ela é a ação declaratória de nulidade de ato jurídico. - Explicação dobre o tema em decisão do STJ: "A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação…

expurgado e abrangeu, indistintamente, todos aqueles que mantinham conta de poupança com o Banco, em janeiro de 1989 (Plano Verão). Esclareça-se que, existindo coisa julgada material, só mediante ações autônomas de impugnação – ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis –, com amplo contraditório e participação como parte do substituto processual que manejou a ação coletiva, se poderia cogitar sua desconstituição. REsp 1.391.198-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/8/2014.

mera simulação. Aliás, não será difícil demonstrar que MAIR MOSART não tinha dinheiro para comprar o imóvel. Basta um ofício à Receita Federal, solicitando cópia da Declaração de Rendimentos de MAIR MOSART para comprovar esse fato. I. A Querela nulItatis insanabilis e o cabimento da declaratória Nosso ordenamento jurídico prevê meios de desfazer a coisa julgada, a exemplo da ação rescisória, revisão criminal ou até dos embargos à execução. O que agora se propõe é a…

COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1. NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (ART. 475L) OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ART. 741) – 6. FUNGIBILIDADE ENTRE OS VARIADOS REMÉDIOS PROCESSUAIS –…

de enxergar-se nulidades para tudo e para todas as coisas ficaria de tal maneira impregnada na vida jurídica, que não desapareceu, nem desaparecerá, sem embargo de, quase um século mais tarde, adotar-se o princípio segundo o qual – “Non sine querela nullitatis”6. Não resta dúvida de que Carvalho de Mendonça cometeu algum exagero, vendo somente virtudes na aludida obra do legislador de 1850. Em realidade, ela se apresentou com não poucos defeitos, muito embora se nos pareça igualmente de…

da relação processual, com a integração do réu a lide, conforme relatado em tópico próprio. Para a impugnação das sentenças nulas a doutrina majoritária defenda a aplicabilidade da ação declaratória de nulidade, do mandado de segurança e da querela nullitatis[, uma vez que entendem que tal pronunciamento não é rescindível, por constituir a sentença, que apresenta nulidade absoluta, como ato jurídico inexistente.

DAS DECISÕES JUDICIAIS  RECURSOS  AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO: meio de impugnação de decisão que dá origem a um processo NOVO (por isso não se confunde com recurso). TEORIA GERAL DOS RECURSOS EX: Ação rescisória, reclamação constitucional, querela nullitatis, mandado de segurança contra ato judicial.  SUCEDÂNEOS RECURSAIS: É tudo aquilo que não é recurso e nem ação autônoma de impugnação, e tem por objetivo impugnar uma decisão. EX: reexame necessário 3. CLASSIFICAÇÃO 3.1 RECURSO…

irrenunciável, 4.1.1.3. Direito imprescritível, 4.1.2. Prova, 4.1.2.1. ADN, 5. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, 5.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória, 5.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis, 5.3. Conclusão, 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. JUSTIÇA E DIREITO Durante toda a História da Humanidade, tentou-se, em vão, conceituar justiça. Uma idéia presente absolutamente em todos os seres humanos e…

de pré-executividade é a forma de defesa do devedor; mecanismo de defesa construído pela jurisprudência e que tem por escopo impugnar as execuções ilegais. 23) Discorra sobre a querela nullitatis insanabilis, esclarecendo, outrossim, se o prazo de decadência da ação rescisória a ela se aplica. R: A “querela nullitatis insanabilis” trata-se de uma ação de defesa heterotópica (ação autônoma da execução que visa defender da mesma). Tem cabimento nos casos em que a execução é pautada em…

possibilidade de rescisória, mas respeitado o prazo decadencial de 2 anos, nos termos do artigo 485 do CPC. Grupo 2 enfatizou que a rescisória poderia ser interposta apenas no prazo de 2 anos, mas admitem a possibilidade de interposição de querela nullitatis, se houvesse fundamento proporcional e suficiente. Neste mesmo sentido pronunciou-se o grupo 8, guerreando pela impossibilidade de manutenção no ordenamento “coisa julgada inconstitucional”. O grupo 7 afirmou que o cabimento…