Querela Nullitatis

485 CPC, ou ainda pela ação declaratória de nulidade e pela querela nullitatis(espécie de ação declaratória de nulidade) OBS: STJ admite a ação de declaração de nulidade para desconstituir sentença, acobertada pela coisa julgada, quando houver vicio de ordem superior, que atinja valores constitucionais. b)Ação rescisória : Nulidade de direito pleno “ menos grave ” (como o impedimento) c) declaratória de nulidade e querelas nullitatis( nulidade de direito pleno “ mais grave” ( como…

efeitos “ex tunc” em relação a decisão rescindenda, mas sim “ex nunc”. Dessa maneira, a rescisória só é cabível para questionar os efeitos da decisão passada.Cumpre ressaltar, que caso não haja mais prazo para a rescisória, o réu pode mover a “Querela Nullitatis”, entretanto, este meio processual só é cabível se houver “vício transrescisório. AUTOAVALIAÇÃO - ATIVIDADE 3 QUESTÃO 1 – Dentre as diferenças do processo de execução fiscal e embargos do devedor é que, o primeiro, somente a …

não possui capacidade postulatória, o ato será considerado inexistente. Pressupostos negativos: Se no decorrer do processo verificado inexistência dos pressupostos de existência/validade, o processo será extinto sem resolução do mérito. Querela Nullitatis: - Vicio na citação, gerando a inexistência ou nulidade dos atos praticados no curso do processo. - Quando verificada vicio na citação, a qualquer tempo a parte prejudicada poderá ingressar com…

pontiana, como casos de inexistência ou ineficácia da sentença ou, ainda, casos em que essa se encontra eivada de vício de nulidade absoluta, e, portanto, casos em que se poderia e deveria fazer uso de outras medidas judiciais, como a clássica querela nullitatis, ao invés da ação rescisória. A esse respeito afirma PONTES DE MIRANDA: Temos contra a sentença inexistente (= não-sentença) a ação declaratória do Código de Processo Civil, art. 4º e parágrafo único, também utilizável para se…

como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à ação rescisória, além de ser uma ação impugnativa autônoma, eu tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas Autônomas O que a gente teria de ações impugnativas autônomas? Ação rescisória; Ação anulatória; Querela Nullitatis; Reclamação; Mandado de Segurança. …

Secundus, qual seria o procedimento a ser adotado? Alguns autores, tomando como pressuposto que nesses casos o juiz exerceria efetivamente um juízo rescisório, na tentativa de driblar a primeira objeção, resolvem por aplicar o mesmo regramento da querela nullitatis, solução também imprópria, haja vista que esta é uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 4o, I do CPC e não uma ação desconstitutiva, como é a ação rescisória. Mais…

admitida... Pressuposto de existência – anulação (querela nullitatis). TJ-RS - Apelação Cível AC 70058132663 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO QUE ADQUIRIU A ÁREA USUCAPIENDA. DEMANDA CABÍVEL E OBJETO POSSÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter…

outras possibilidades de se buscar a desconstituição da coisa julgada material: a querela nullitatis e a impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. 741 do CPC. Textos relacionados Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF) Limites da coisa julgada Preclusão e coisa julgada material: diferenças e semelhanças Mérito e coisa julgada material Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional Destaca-se, entretanto, que a coisa…

alegável a qualquer tempo, inclusive como obstáculo à ação judicial. Nos estatutos Italianos, influenciados pelos elementos germânicos misturados aos de origem romana, foi criada a querela nulliatis, remédio contra os errores in procedendo, que comportava duas modalidades: a querela nullitatis sanabilis e a querela nullitatis insanabilis. A primeira foi, aos poucos, absorvida pela apelação , enquanto a segunda desapareceu, passando os motivos de invalidação da sentença a serem alegados…

adimpleti contractus. 20) Diferencie a execução por quantia certa contra devedor insolvente da falência. 21) Diferenciar a execução ilegal da execução injusta. 22) Explique no que consiste a objeção de pré-executividade. 23) Discorra sobre a querela nullitatis insanabilis, esclarecendo, outrossim, se o prazo de decadência da ação rescisória a ela se aplica. 24) Analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução. 25) Explique no que consiste a…