Querela Nullitatis

Querela Nullitatis Expressão latina que significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação .A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final. No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia , quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Cabe frisar que a querela nullitatis é meio hábil atuante tanto no Processo de Conhecimento quanto no de Execução. No primeiro, será ela manejada tendo em vista a verificação do defeito da citação (ausência ou nulidade), levando-se com isso, certamente, à inefi¬cácia da sentença exeqüenda e, como conseqüência, reflexo prejudicial direto na própria formação do título executivo, configurando-se na falta de condições de ação para exigibilidade do

A Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional. O instituto da Querela Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma…

1 QUERELA NULLITATIS Além dos recursos e da ação rescisória, meios de se impugnar a decisão judicial transitada em julgado, há um terceiro meio específico, em nosso ordenamento, de se invalidar a decisão judicial que é a querela nullitatis. Ë sobre esta ação que trataremos aqui. BREVE HISTÓRICO Diferentemente do direito no ordenamento jurídico civil, que são estáveis, as sentenças no direito canônico não era tão estável, havendo meios mais abrangentes para impugná-las.…

O foro privilegiado da mulher na ação de divórcio fere o princípio da isonomia? MOSSORÓ 2014 UNIVERSIDADE POTIGUAR Direito 25 de novembro de 2014 O foro privilegiado da mulher na ação de divórcio fere o princípio da isonomia? Dissertação argumentativa a fim de responder a indagação feita pelo professor, apresentada a disciplina Teoria Geral do Processo, solicitado pelo professor Odemirton Firmino. MOSSORÓ…

julgado a qualquer tempo (não existe prazo para a propositura da Querela Nullitatis Insanabilis). - O objeto da Querela é a alegação de que a decisão que transitou em julgado é inconstitucional, porque à época em que foi proferida violou a Constituição – nasce inconstitucional. - Quem é o juízo competente para julgar a Querela Nullitatis Insanabilis? – O mesmo juízo que será competente para julgar a ação rescisória, porque a finalidade dessas duas é a mesma – desconstituição da coisa…

Ribeiro Pimentel Parte integrante das atividades apresentadas no curso de Pós Graduação de Direito Processual da PUC Minas 2014-2016 "Querela Nullitatis Insanabilis" Hoje o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais é no sentido de que o instituto da querela nullitatis insanabilis não configura uma afronta ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o referido instituto não tem por fim a mera rediscussão da matéria, mas tão somente possibilitar a alegação de…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

UM ESTUDO SOBRE A QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O…

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – “QUERELA NULLITATIS” JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA VANESSA NUNES ZOGAHIB Trabalho apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de média da 3ª NPC da matéria Direito Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis). DESENVOLVIMENTO Ao examinar as fases processuais, por vezes nos deparamos com atos viciados capazes de contaminar todo o processo. O ato de citar o réu de maneira inadequada, por exemplo, produzirá efeitos em todo o processo. A sentença não poderá surtir efeitos, visto que a citação, primeiro ato processual com participação do réu, está viciada, errada. A querela…