Querela Nullitatis

excepcionais (quando ocorrem nulidades absolutas em processos já findos). Nestas as ações cabíveis são a ação rescisória e a querela nullitatis, as quais visam o reconhecimento dessas nulidades insanáveis e, consequentemente, o afastamento de decisões injustas em nosso ordenamento jurídico. É tema deste trabalho a querela nullitatis. 1. Conceitos Para Fred Didier Jr., a querela nullitatis é, decorrido o prazo da ação rescisória, o meio de impugnação previsto quando se visa…

infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro, solteiro, estudante, devidamente…

couber mais recurso ordinário e extraordinário. O presente autor ainda expõe que a Justiça não poderá negar acesso à respectiva declaração de invalidade do julgado à parte prejudicada pela nulidade absoluta. E entende também, ser viável dispor da querela nullitatis[24]. Para simplificar e esclarecer a problemática dos prazos prescricionais e decadenciais reconhece a possibilidade de dirigir-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do professor…

profissional sito à (endereço completo), Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória de Inexistência de Sentença Judicial (Querela Nullitatis Insanabilis) c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que lhe move DELFINA RIBEIRO DA SILVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a requerente a declaração da nulidade da sentença…

poderá ser invalidada, mesmo após o transcurso do prazo da ação rescisória. Trata-se o referido caso de uma decisão judicial contaminada por vícios transrecisórios, que devem ser atacados através de impugnação da ação de nulidade, conhecida como querela nulittatis, sendo esta imprescritível. 2. DESENVOLVIMENTO Após breve conceito sobre o tema na introdução, faz-se necessário tecer algumas observações sobre pontos cruciais do tema abordado. Uma decisão judicial pode ser protestada,…

............................... 11 3.4. Características e Requisitos........................................................... 11 3.5. Aplicação Jurisprudencial............................................................. 14 4. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS......................................................... 15 4.1. Conceito e Características............................................................. 15 4.2. Aplicação Jurisprudencial....................................................

FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO: DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: MILENA GOMES DA SILVA DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO: DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: DARYANA DA SILVA SOARES DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 BREVE INTRODUÇÃO Existem instrumentos para atacar a…

I e 741, I. O nome do meio de impugnação dessa sentença é um nome em latim: querela nullitatis. A querela nullitatis é um meio para impugnar a sentença nessas situações, meio esse previsto nesses dois artigos. Para os adeptos da minha corrente, trata-se de uma ação nulidade da sentença. Para a corrente que eu adoto, a querela nullitatis é uma ação de nulidade da sentença. Para os adeptos da PUC, a querela nullitatis é uma ação declaratória de inexistência. Percebam como até aqui a…

seus procuradores e advogados adiante firmados, com escritório na 0, onde deverão receber todas e quaisquer intimações e ou notificações pertinentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇAO DE TERRAS POR ESTADO NAO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇAO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSAO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. A Senhora Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender…