Querela Nullitatis

existem duas tendências majoritárias na moderna doutrina: uma que sustenta que as decisões eivadas de inconstitucionalidade devem ser rescindidas, com uma aplicação mais abrangente da Ação Rescisória; e a segunda que defende o cabimento da querela nullitatis para a desconstituição das sentenças contrárias aos princípios e valores constitucionais. A primeira corrente, como dito anteriormente, defende a utilização da Ação Rescisória como instrumento ideal para desconstituição da coisa julgada

xxxxx, com endereço na Rua Pedro xxxxx, em São José do Rio Preto/SP, por intermédio de sua advogada, por meio de procuração, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado na rua XXXX, na cidade de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA…

base no instituto da querela nullitatis. A querela nullitatis advém do direito romano e caracteriza-se pelo fato de poder ser argüida a qualquer momento e por meio de qualquer via. No direito romano havia a querela nullitatis sanabilis e a querela nullitatis insanabilis. Com o passar do tempo os vícios referentes a querela nullitatis sanabilis, pelo fato de serem sanáveis, passaram a ser objeto do recuso de apelação, enquanto os vícios referentes a querela nullitatis insabilis,…

DISSÍDIOS COLETIVOS Dissídio coletivo. Ajuizamento por sindicato de advogados. Representação da empresa por causídicos do seu próprio quadro. Conflito de interesses. Declaração de inexistência de relação processual. “Querela nullitatis”. Cabimento. É cabível a “querela nullitatis insanabilis” na hipótese em que se alega vício insanável na relação processual estabelecida em dissídio coletivo ajuizado por sindicato de advogados em face de empresa cuja representação se deu por…

em sua impugnação. Didier Jr. narra que se trata de alegação de exceptio nullitatis da sentença4. Diz ainda que “esse inciso diz respeito a fatos anteriores a formação do titulo executivo que têm relevância pra desconstituí-lo, e que, por isso, escapam à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, Código de Processo Civil 5)”. Por outro lado, os vícios transrescisórios também permitem o ajuizamento da Querela Nullitatis, sob forma de embargos a execução (741, I, Código de Processo…

temporal, da ação declaratória de nulidade da sentença, tendo presente que ela não perfaz a relação processual, em face de grave vício que a contaminou, inviabilizando seu trânsito em julgado. Nesse caso, há de se buscar suporte na actio querela nullitatis" [31] . 8.Num brilhante artigo a respeito do tema sub judice o Promotor de Justiça e doutorando RICARDO DE BARROS LEONEL expende interessantes considerações num artigo doutrinário, que valem a pena incorporar à presente…

práticas. Estrutura: 1. Introdução 2. Citação: 2.1.conceito e finalidade 2.2.pressuposto de existência x pressuposto de validade 3. Nulidades 3.1.sistema das invalidades processuais 3.2.nulidade e prejuízo 3.3.citação nula e trânsito em julgado 4. Querela nulitatis 4.1.impugnação à execução de sentença 4.2.embargos à execução contra a Fazenda Pública 4.3.ação autônoma de invalidação da decisão judicial 5. Conclusão Objetivos gerais:   Explicar a finalidade da citação no processo…

quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios 28 , e esses defeitos podem ser arguídos pelo executado, em sua impugnação. Trata-se de alegação de exceptio nullitatis da sentença 29 . Esse inciso diz respeito a fatos anteriores à formação do título executivo que têm “É nula a sentence arbitral se: I – for nulo o compromisso; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os…

literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador da querela nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF - RE 96.374/GO, rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30.8.83; do STJ - REsp n. 62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.08.2005; AR .771/PA, Segunda Seção,…

caberá o recurso de embargos infringentes. Emenda ou indeferimento: o recurso será o agravo interno. 5. QUERELA NULLITATIS (não está previsto na legislação): a ideia inicial do legislador era a existência somente da ação rescisória para desconstituir ou relativizar a coisa julgada. Contudo, alguns doutrinadores e o STF admite esse tipo de impugnação, que é a ação de “querela nullitatis”, cujo objetivo inicial é declarar a inexistência de uma sentença, pois o ato citatório se deu de…