Querela Nullitatis

....................................................13 7 – DA FUNGIBILIDADE................................................................................15 8 – Ação Rescisória X Ação Anulatória X Ação Declaratória de Inexistência - “Querela Nullitatis”...................................................................................................16 9 – CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................17 10 – BIBLIOGRAFIA..................

L, II, § 1º E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.........................................................................................................................61 4.2 DEMANDA AUTÔNOMA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS........................................................................................71 4.3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...............................................................................76 4.4 AÇÃO…

contrário, argumentando 46 Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio..., cit., p.26 e ss. 47 Cf. item 2 supra. 48 Cf. item 5 infra. Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” 12 que o próprio Código Civil Brasileiro de 1916 reconhece os atos ilícitos como espécie da categoria atos jurídicos.49 Isso demonstra a dificuldade de êxito em uma tratativa uniforme do tema. É evidente que atos e…

de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de impugnação possivelmente têm sua gênese na querela nullitatis romana. Para José Carlos Barbosa Moreira, a querela nullitatis é apontada como origem das ações autônomas de impugnação, conhecidas sob várias formas no direito moderno.4 Os recursos e as vias de impugnação autônomas, na visão de Adroaldo Fabrício, compõem um…

JUÍZO ATOS ABSOLUTAMENTE NULOS - PODEM SER SANADOS ATÉ A AÇÃO RESCISÓRIA (2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO) - NÃO SENDO SANADOS, CONVALIDAM-SE ATOS INEXISTENTES - JAMAIS SE CONVALIDAM - DESAFIA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (Querela Nullitatis Insanabilis) EMBORA VICIADO, PODERÁ PRODUZIR EFEITOS SE A PARTE PREJUDICADA NÃO REQUERER SUA INVALIDAÇÃO. AFETA APENAS A PARTE, NÃO AFETA A JURISDIÇÃO. AFETA INTERESSE PRIVADO OCORREM VIOLAÇÕES DE FACULDADES DAS PARTES…

forma, assim como por questões relacionadas ao conteúdo. A coisa julgada pode ser revista por: - Erro material (a qualquer tempo); impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. - Ação Rescisória; - Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). 2 - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Para que a Ação rescisória seja admitida é necessário que, além das condições da ação e dos pressupostos…

sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de impugnação possivelmente têm sua gênese na querela nullitatis romana. Para José Carlos Barbosa Moreira, a querela nullitatis é apontada como origem das ações autônomas de impugnação, conhecidas sob várias formas no direito moderno.4 Os recursos e as vias de impugnação autônomas, na visão de Adroaldo Fabrício, compõem um…

sentença terminativa não podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos, cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. A sentença com vício de existência, deverá ser impugnada através de ação declaratória de inexistência (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).  O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz…

autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia uma nova relação jurídica processual, diferente dos…

para a propositura da rescisória, o processo não se sana, cabendo ação declaratória de inexistência (art. 486 CPC), chamada também no Direito Romano de “querela nullitatis insanabilis”, não havendo prazo (imprescritível). Atenção: corrente minoritária não admite a existência de “vícios insanáveis” (atos inexistentes), e portanto a “querela nullitatis insanabilis”. Há divergência também sobre a competência para a distribuição da Ação Declaratória de Inexistência, sustentando alguns…