Querela Nullitatis

afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. E tal pretensão de querela nullitatis poderá ser exercida e proclamada em qualquer tipo de procedimento de cunho declaratório. Daí ser a ação civil pública instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença por falta de…

citação não foi válida), tendo o processo corrido à sua revelia. A citação é indispensável à validade do processo (CPC, 214) A sentença estará contaminada por vício transrescisório A nulidade pode ser decretada em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em impugnação (CPC, 475-L, inc. I) ou em embargos à execução (CPC, 741, I) 3.2 – sentença anulável Busca-se anular o ato jurídico do qual a sentença é consequência Anulando o negócio jurídico, por vício neste (CC,…

de nulidade absoluta ou relativa, pela inobservância das normas dispostas no Direito Material), quanto os atos jurídicos em geral, desde que não seja sentença de mérito transitada em julgado. * É diferente da ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis (ação em que a citação do réu não ocorreu ou se deu em circunstância de manifesta nulidade). AÇÕES ANULATÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apesar do dispositivo legal (artigo 486 do Código de Processo Civil) referir-se expressamente…

- A COISA JULGADA 07 2.1. Conceito 07 CAPÍTULO III - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 08 3.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória 08 3.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis 10 3.3. Direito Brasileiro 11 CAPÍTULO IV - SOBRE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 17 4.1. As Leis sobre a Investigação de Paternidade 17 4.2. Da prova da paternidade 19 4.2.1. Meios não…

requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. “(ASSIS, Araken. Manual de Execuções. 10ª Ed. São Paulo, 2006. Pág. 635) A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada: ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO. Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II, do código de processo civil,…

coisa julgada e relações jurídicas continuativas, instrumentos de revisão da coisa julgada material, onde no Brasil a garantia da coisa julgada não é absoluta. Existem instrumentos de revisão da coisa julgada tais como: a) ação rescisória; b) querela nullitatis; c) correção de erros materiais; d) impugnação de sentença que se funda em lei, ato normativo ou em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional; e) Revisão pela denúncia de violação à Convenção Americana…

MONOCRÁTICA. TJRS. Agravo de Instrumento. Nº 70018830356.Relator: Rui Portanova. Julgado em 07.03.2007.” “APELAÇÃO CÍVEL CONTAGEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍCIOS RESCISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO DE…

citação. Ex. indeferimento da inicial. Sentença proferida contra réu revel não citado ou citado invalidamente é uma sentença nula, podendo ser invalidada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória por meio de um instrumento chamado querela nullitatis: ela serve para invalidar essas sentenças que são consideradas sentenças especialmente defeituosas. É um defeito tão significativo que gera defeito mesmo após passados os dois anos da ação rescisória. Por conta disso, fala-se…

pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. “(ASSIS, Araken. Manual de Execuções. 10ª Ed. São Paulo, 2006. Pág. 635) A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada: ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO. Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II, do código de processo civil,…

como pressuposto de existência ou validade do processo, porém defendendo ou não sobre a inexistência a amplitude que alcança tal vício faz com que sequer ocorra preclusão, podendo ser alegada a matéria tanto por impugnação como pela chamada querela nullitatis (declaratória, sem prazo prescricional ou decadencial). Ainda, se a matéria for atacada por impugnação há quem diga que não há que se preocupar com o prazo de dois anos para apresentar tal defesa, vez em que se trata de vício…