Querela Nullitatis

relativização, as quais serão a seguir delineadas. 3.1 FORMAS TÍPICAS DE RELATIVIZAÇÃO O Código de Processo Civil traz em seu corpo, meios que têm por fim revisar e tornar ineficaz a coisa julgada, qual seja, a ação rescisória, a querela nullitatis, prevista no seu art. 741, inciso I, a impugnação com base na existência de erro material e a impugnação da sentença inconstitucional, conforme disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, do CPC, consoante assim…

intimações de estilo, com as homenagens devidas, vêm respeitosamente, à presença de V.Ex.ª, vêm à presença do Nobre Julgador, com fundamento nos artigos 52, inciso IX da Lei 9099/95, propor: EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO Nulidade de sentença "querela nullitatis insanabilis" COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos autos do processo nº 1012504-16.2013.8.26.0309, em que é Réu, supostamente revel, movido por Maira jose, brasileira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita…

impugnação ao cumprimento de sentença, fundada na inexistência de citação (artigo 475-L, inc. I, do CPC). - Se já houve o trânsito em julgado da demanda, o cônjuge prejudicado pode ajuizar ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis insanabilis, perante o juízo de 1º grau. Existem vários precedentes do STJ considerando incabível a ação rescisória e inaplicável a fungibilidade, pois o que se postula não é a desconstituição da coisa julgada, mas apenas o…

transitadas em julgado, ou pelas denominadas ações de impugnação, quando ocorrente a res iudicata, de que são exemplos em nosso direito a ação rescisória e a ação anulatória do art. 486 do Código de Processo Civil, situando-se em plano distinto a querela nullitatis”. 84. Revestida da qualidade de coisa julgada material, a sentença da colenda 3ª JCJ de Florianópolis, de 10.11.89, confirmada pelo TRT e com trânsito em julgado conforme documentos ns. 8 e 9, só poderia ser…

fundamento no ordenamento jurídico brasileiro para o acolhimento dessa tese, que adjetiva de temerária.Dessa forma, a criação de uma impugnabilidade perpétua de sentença ou acórdão apontados de inconstitucionais, “como se isso fosse uma espécie de querela nullitatis insanabilis, figura vetusta e banida dos ordenamentos jurídicos dos povos cultos, é arbitrário e ofensivo ao estado democrático de direito e à garantia constitucional do devido processo legal. Esse segundo posicionamento…

posterior ação de alimentos Ação declaratória de existência de dívida e posterior ação de cobrança de dívida Relativização da coisa julgada material ou sentença inconstitucional transitada em julgado Deverá ser arguida através da chamada Querela nullitatis insanabilis Dos limites Objetivos da Coisa Julgada Artigo 468 A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Apenas a parte dispositiva transita em…

encontram elencados no art. 121, mas num de existência que os transcende, não se submetendo nem mesmo ao prazo de 05 (cinco) anos da revisional. 18. Tais vícios, em sede judicial, não se amoldam a ação rescisória do processo civil, mas a ação de querela nullitatis, que sequer possui prazo, diferentemente da ação rescisória. Tal concepção é uma construção doutrinária e jurisprudencial para declarar um vício de inexistência que, para muito além dos vícios de nulidade, conspurcam todo o…

028848-5 Julgamento: 23/11/2010 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE - AÇÃO: QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DE OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL COM ATOS NULOS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO - IMÓVEL -…

decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Imperioso que as partes mencionadas no preâmbulo desta peça processual componham o pólo passivo da querela, pois que, se julgada procedente a ação, o pedido de declaração de ineficácia parcial com redução do empréstimo, com certeza atingirá , diretamente, pelo que decidido na demanda, estes, o que torna imprescindível a presença dos…

aqui diferenciar a ação rescisória da querela nullitatis, que é cabível quando presentes atos judiciais mortalmente viciados. A ação declaratória de nulidade, que tem origem na querela nullitatis do direito bárbaro primitivo, é ação de procedimento ordinário e tem por objetivo apenas o reconhecimento da inexistência de ato judicial para negar-lhe os seus efeitos típicos.97 Diferentemente da ação rescisória, a ação de nulidade denominada querela nullitatis é imprescritível e deve…