Querela Nullitatis

preclusão. Na “b”, cada infração constitui um fato distinto, logo, uma causa petendi. Na “c”, a ausência de citação escapa à eficácia preclusiva da coisa julgada e hodiernamente não se fala sequer em cabimento de ação rescisória, mas sim em querela nullitatis. Na “d”, não se trata de defesa direta de mérito, mas sim indireta. 6 16 - Assinale a alternativa correta: a. b. c. d. Jurisdição é a função do Estado, cometida pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, para a solução dos…

rescisória 6.2.4. sentença inexistente – não necessita de ação rescisória, pois seu comando pode ser desconhecido e afastado por qualquer juiz – pode o interessado manejar ação declaratória, para o reconhecimento da inexistência da sentença (querela nullitatis) – ex: sentença proferida por quem não é juiz 6.2.5. existência de legitimidade ativa (art. 487) a. o que foi parte no processo ou seu sucessor (inc. I) b. o terceiro juridicamente interessado (inc. II) – aquele que poderia ter…

marcha processual absoluta. Entendimento hereditário encontrado no direito romano na figura do “apellatio” com abrangentes traços das modernas ações impugnativas, assinalada como a raiz histórica das ações autônomas de impugnação a figura da “querela nullitatis” criada especificamente para atacar decisões inquinadas a erros “in procedendo" que nítida identidade de conteúdo com os recursos usados para impugnar os chamados “errores in judicando”, ainda na mesma época ao lado do…

autor não poderá mais ser trazida à apreciação do Judiciário (art. 474 do CPC (LGL\1973\5)). As exceções a tais assertivas ficam por conta dos casos de ação rescisória (art. 485 do CPC (LGL\1973\5)), das situações de inexistência processual ( querela nullitatis) e das hipóteses arroladas no art. 475-L do CPC (LGL\1973\5). Portanto, qualquer defesa que pudesse ter sido oferecida na fase de conhecimento, tenha ou não sido deduzida, não poderá mais ser apresentada. Seu exame resta…

decisão anterior (juízo rescindendo) para que ocorra o rejulgamento da causa (juízo rescisório). Dessa forma, rescindir não significa anular a decisão. Excepcionalmente, há nulidade insanável. Nesse caso, o remédio afirmado pela doutrina é a querela nullitatis insanabilis. Ex.: art. 475-L, I, CPC – nulidade que decorre da falta de citação se o processo correu à revelia. Se o réu for revel e constatar-se a nulidade de citação, o réu poderá, na fase de cumprimento da sentença,…

julgada inconstitucional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior26: [...] Terá a parte, portanto, de recorrer ao processo que lhe for acessível, fora dos embargos, ou seja, a ação rescisória, se ainda tempestiva, ou às vias ordinárias da querela nullitatis, já que não pode o Judiciário furtar-se a garantir a supremacia da Constituição em nenhum caso de ofensa comprovada a seus princípios e normas. Pouco importa haja ou não prévia declaração do STF. O que não se tolera é que, a…

julgada inconstitucional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior26: [...] Terá a parte, portanto, de recorrer ao processo que lhe for acessível, fora dos embargos, ou seja, a ação rescisória, se ainda tempestiva, ou às vias ordinárias da querela nullitatis, já que não pode o Judiciário furtar-se a garantir a supremacia da Constituição em nenhum caso de ofensa comprovada a seus princípios e normas. Pouco importa haja ou não prévia declaração do STF. O que não se tolera é que, a…

decisões judiciais. As ações autônomas são impugnações externas em relação aos processos anteriores nos quais foram proferidas as decisões judiciais impugnadas. 1. Notícia histórica A ação rescisória é uma derivação dos antigos institutos da querela nullitatis e da restitutio in integrum existentes no direito romano e no direito canônico. 2. Natureza jurídica  Rescindendo ou rescendente desconstituição da CJ rescisório  novo julgamento. Enquanto as ações autônomas de impugnação…

julgada inconstitucional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior26: [...] Terá a parte, portanto, de recorrer ao processo que lhe for acessível, fora dos embargos, ou seja, a ação rescisória, se ainda tempestiva, ou às vias ordinárias da querela nullitatis, já que não pode o Judiciário furtar-se a garantir a supremacia da Constituição em nenhum caso de ofensa comprovada a seus princípios e normas. Pouco importa haja ou não prévia declaração do STF. O que não se tolera é que, a…

dois anos. Se a rescisória não for ajuizada dentro desse prazo, a decisão absolutamente nula fará coisa soberanamente julgada, não podendo mais ser discutida seu qualidade de decisão imutável, a não ser por meio da aça declaratória de inexistência – querela nulitatis insanabilis. Ressalte-se que aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para todos os atos processuais, mesmo quando haja defeito na forma, o ato consiga atingir sua finalidade, ou caso tal defeito não traga…