Querela Nullitatis

taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. 2. Verificada a omissão do julgado quanto à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economias processuais. 3. Não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de…

o pedido formulado, ainda que consistam em causas de pedir distintas”. 1.5 INSTRUMENTOS DE REVISÃO DA COISA JULGADA Os meios pelos quais em nosso ordenamento admite-se a revisão da coisa julgada material são a ação rescisória, a querela nullitatis ou exceptio nullitatis, impugnação com base em erro material, impugnação da sentença inconstitucional e a possibilidade de revisão da coisa julgada por denúncia de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos formulada perante a Corte…

possibilidade de um juízo declarar inexequível sentença proferida por outro. Mas isso é admitido em nosso ordenamento, e ainda na sistemática antiga era possível, em embargos, reconhecer-se a falta de citação no processo de conhecimento (querela nullitatis) ou algum outro vício que pudesse tornar inexigível o título. Do fato de a lei ter atribuído opções ao credor resulta que a competência para cumprimento de sentença, que sempre foi absoluta e funcional, ficou em parte…

taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. 2. Verificada a omissão do julgado quanto à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economias processuais. 3. Não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no…

dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação anulatória. 20. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula "rebus…

) – questão de direito prejudicial – quaestiones juris (lat.) – questões de direito – quantum debeatur (lat.) – quanto seja devido; quantia devida – quantum satis (lat.) – o quanto baste, o bastante – querela inofficiosa donationes (lat.) – doações por querela (queixa) inoficiosa – querela nullitatis (lat.) – queixa de nulidade; recurso contra sentença que contém vício – Quod erat demonstrandum. (lat.) – O que se queria (pretendia) demonstrar. – Quod non est in actis non est in mundo.…

SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA. 1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A "QUERELA NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL PARA ESSA…

No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória, a ação declaratória de inexistência jurídica, também designada de actio ou querela nullitatis, a impugnação ao cumprimento com base no art. 475-L, § 1º, os embargos de executado com base no art. 741, parágrafo único, o habeas corpus e o mandado de segurança, todos eles em casos excepcionais. Ademais, o recurso sempre…

Prazo para contestação: 15 dias. Pessoa física: o próprio réu ou qualquer representante seu como esposa, mãe, etc. Pessoa jurídica: entrega a qualquer pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Falta ou nulidade da citação (querela nullitatis), causando a falta de integração processual: Vício de inexistência jurídica do processo. Aula 7 Rio, 03/05/2013 CITAÇÃO REAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA Falamos da citação postal, que é real porque tem-se como verificar…

instrumentos capazes de atender a essa nova aspiração jurídica. Esses instrumentos devem ficar limitados àqueles propostos por DINAMARCO, a partir da lição de PONTES DE MIRANDA, quais sejam, a) a ação rescisória; b) uma sistematização adequada da querela nullitatis; nunca, porém, c) para permitir o afastamento da coisa julgada suscitado sob a forma de uma questão incidente, no corpo de outra ação, seja formulado pelo autor, como uma questão prejudicial, seja como uma objeção levantada em…