Querela Nullitatis

tratando de controvérsia sobre a interpretação de dispositivo constitucional. 4. Ação declaratória de inexistência Enquanto a ação rescisória supõe “processo existente” e sentença transitada em julgado, a ação declaratória de inexistência (“querela nullitatis”) reclama “processo/sentença inexistente”30. Barbosa Moreira31 é incisivo: “Sentença rescindível não 30. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DIANTE DE NULIDADE DECORRENTE DE…

estado em que se encontravam antes do julgamento. Podemos correlacionar esta modalidade de remédio a alguns traços das modernas ações impugnativas. É, porém, apontada como a verdadeira raiz histórica das ações autônomas de impugnação a figura da querela nullitatis, criada com meio específico para atacar decisões inquinadas de errores in procedendo. O instituto só se desenvolveria, mais tarde, por influência do direito germânico, em “período intermédio, paralelamente à apelação, reservada…

podem ser removidos pelo Bispo. Cân. 1437 § 1. Em cada processo intervenha o notário, de tal modo que se considerem nulos os atos que não forem por ele assinados. Cân. 1445 § 1. O Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica conhece: 1° - das querelas de nulidade e dos pedidos de restituição in integrum e outros recursos contra sentenças rotais; § 2. Os autos redigidos pelo notário fazem fé pública. Capítulo II 2° - dos recursos em causas sobre o estado das pessoas, que a…

respectivo polo da ação, sob pena de extinção (falta de pressuposto de existência do processo). A não participação do litisconsorte necessário ou a falta do procedimento descrito acima acarreta nulidade, de natureza absoluta insanável, passível de querela nullitatis. Ao citado abrem-se três caminhos: a) comparecer a juízo e assumir o polo ativo da relação, na qualidade de coautor, formando-se o litisconsórcio necessário ativo; b) permanecer em silêncio, gerando a presunção de…

julgado e que evidenciam gravidade que não se pode ignorar é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a utilização de ação rescisória, embargos à execução, declaratória de nulidade, falando-se até mesmo em sobrevivência da antiga querela nullitatis. Esses remédios processuais, no entanto, não podem ser utilizados para justificar a injustiça da sentença, porque diante da gravidade do vício processual que afeta a decisão, não se discute o conteúdo da solução do litígio. Ou…

estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis I: apenas brasileiros naturalizados; II: brasileiros natos e naturalizados. 15.7 Reaquisição da nacionalidade: I: Por meio de ação rescisória ou querela nullitatis; II: Abrindo mão da outra nacionalidade, solicitando a reaquisição da nacionalidade brasileira. A decisão será do Presidente da República por meio de um Decreto. OBS sobre item II: Caso seja brasileiro naturalizado, vai…

requerida pela parte interessada, no prazo estabelecido. Absoluta: artigos: 279 e 280 do NCPC e art. 4º. Do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/1994). Ato inexistente, ex. sentença não assinada por um juiz, contestação apresentada em nome de um morto, “querela nullitatis” – art. 966, § 4º do NCPC. Mera irregularidades são pequenos defeitos que podem ser corrigidos, como o defeito de representação. 5) Efeitos da nulidade. Artigos: 281 e 282 do NCPC. Para exemplificar com base em comparações,…

caso em que o réu se mostrou revel em razão da inexistência ou da nulidade da citação. O único instrumento previsto no CPC era os embargos à execução (art. 741), o que não impediu a doutrina e o Judiciário de defenderem a sobrevivência da querela nullitatis no direito positivo brasileiro, bem como o uso de outros remédios processuais. Apesar de ser necessário o afastamento da coisa julgada inconstitucional, há um sério inconveniente advindo do uso dos meios processuais que vêm…

dos Juizados Especiais” (STJ, Súmula 203). 25 Não sendo admissível recurso nem ação rescisória, os atos homologados que estiverem contaminados por motivo de nulidade ou anulabilidade terão de desafiar a invalidação pelas vias ordinárias da querela nullitatis, para não se consagrar “o absurdo de se admitir decisões viciadas e absolutamente inimpugnáveis” (CÂMARA, Alexandre Feitas. Op. cit., p. 143-144). 26 Lei nº 12.153/2009, art. 17: “§ 1º A designação dos juízes das Turmas…

especial, se o réu tem advogado ele vai intimar o advogado para informar sobre produção de provas e se não tiver advogado vão prosseguir os prazos independentemente da intimação. O juiz inaugura a instrução processual – produção de provas. ”Querela nullitatis” – imprescritível. Ação que a doutrina inventou. Para o direito é muito importante a busca pelo contraditório. Ex: pessoa descobre 10 anos depois que a pessoa foi condenada em um processo, um dia a pessoa descobre o processo…