Querela Nullitatis

aparente anterior sem precisar fazer qualquer pronunciamento formal a respeito. A sentença inexistente pode ser, também, objeto de ação declaratória negativa se ela se encontrar produzindo alguma duvida no mundo jurídico. Trata-se de caso de querela nullitatis. SISTEMA DE NULIDADES DO CÓDIGO É de grande importância às formas para as garantias das partes e útil desempenho da função jurisdicional, mesmo assim o Código não chega ao ponto de privar sempre o negócio jurídico…

ato inválido ------------------------------------------------------------------47 3.5. Da ação rescisória e a oportunidade de se decretar nulidade --------------------------------------------------------49 3.6. Dos vícios transrescisórios e a Querela Nullitatis Insanabilis -----------------------------------------------------50 3.7. Da decretação de nulidade -----------------------------------------------------------------------------------------------54 CONCLUSÃO…

de ser imunizada pela coisa julgada material. Nesse caso, o vcio dever ser extirpado do ordenamento jurdico, a qualquer tempo, por meio de ao declaratria de inexistncia de ato ou relao jurdica processual, tambm conhecida pela expresso latina querela nullitatis. Importante destacar que o CPC traz diversas oportunidades para que eventuais vcios sejam apreciados e, sempre que possvel, sanados - artigo 284 do CPC j no primeiro contato com a petio inicial, se houver alguma irregularidade, o…

do pedido ou da causa de pedir O autor não pode mudar o pedido ou a causa de pedir sem fazer nova citação do réu. Art. 321, CPC. Réu revel não citado, ou citado invalidamente, pode impugnar a sentença a qualquer tempo, por meio da querela nullitatis, que é um instrumento de proteção do réu revel. O réu é citado para obedecer ao PP. do contraditório. e) Ingresso do revel no processo - Presunção de prova Súmula. 231 do STF: O REVEL, EM PROCESSO…

assimilada como a imutabilidade dos efeitos da sentença, isso porque, conforme passa o tempo o processo visa à segurança jurídica, entretanto tal imutabilidade, de certa às vezes acaba por ser atacada, tanto pela ação rescisória, tanto por querela nullitatis, a impugnação com base na existência de erro material e a impugnação de sentença inconstitucional. Evidente que a impugnação de algo já praticamente imutável se dá por um motivo; que quando uma decisão judicial é injusta ou…

visto no Livro II, Capítulo 6, item 7.3.3, a providência judicial a ser tomada em caso de nulidade absoluta quando o processo já está concluído (ação rescisória) é diferente da que deve ser tomada em caso de inexistência (ação declaratória — querela nullitatis insanabilis). DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS   Há duas espécies de comunicação de atos processuais: aquela que se estabelece entre juízos; e entre juízos e partes. Estas últimas são a citação e as intimações, tratadas em…

dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação anulatória. 20. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula "rebus sic…

ainda, a explicação de Fredie Didier Jr., sobre a abordagem da revelia decorrente de citação inválida: Se a revelia decorreu de citação inválida, a atuação do curador especial não tem aptidão de corrigir o defeito, que poderá ser arguido por querela nullitatis (arts. 475-L, I, e 741, I, CPC)[5]. 3. Os poderes do curador especial Os poderes do curador especial estão condicionados à sua atuação no processo. Na qualidade de defensor da parte poderá apresentar contestação, as…

decisão de mérito transitada em julgado, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. A coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser desconstituída, basicamente, por três meios: a ação rescisória (o comum), a querela nullitatis e a impugnação da sentença fundada no art. § 1º do art. 475-L e no paragrafo único do art. 741 do CPC. No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada…

graciosos: 1. Subsidiariedade: art. 1103 2. Inércia jurisdicional: art. 1104 3. Prazo para resposta: 10 dias – art. 1106 4. Legalidade mitigada: art. 1108 5. Recurso cabível: apelação - art. 1110 6. Modificação da sentença: ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) art. 486 do CPC – art. 1111 7. Rol exemplificativo de utilizações dos rocedimentos especiais: art. 1112 CPC SEPARAÇÃO CONSENSUAL 1. Noções introdutórias: função da separação – termo da sociedade conjugal –…