Querela Nullitatis

DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário…

julgado Ação rescisória até dois anos depois do transito em julgado (art. 485, V, CPC). Ação de impugnação da sentença (art. 475L, I, CPC) – O problema dessa ação é que a sentença precisa ser condenatória, nas outras sentenças ela não é viável. “querela nullitatis insanabilis” – Ação feita para reconhecer uma nulidade que não foi sanada. Tal ação foi feita pela doutrina se baseando na ideia de que o réu não seria parte, já que ele não foi citado. Por esse mesmo motivo, a sentença não…

Câmara Municipal na formação do referido título. 4. A nulidade absoluta insanável é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (querela nullitatis insanabilis), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). 5. O recorrente não infirma os motivos ensejadores da nulidade do "Termo de Acordo", os quais são…

Será o titulo executivo dos documentos. 8. Correção de erro material c/ partilha transitada em julgado: art. 1028 Se houve erro, dolo, ou intervenção de incapaz, a vontade estava viciada, pode pedir a anulação através de uma ação anulatória “querela nulitatis insanabillis”. Mesmo se tiver transitado e julgado. Que é uma ação autônoma, provando, erro, dolo, coação ou intervenção de incapaz. 9. Anulação e rescisão de partilha: art. 1029 e 1030 A partilha amigável pode ser anulada…

excepcional e quando da ocorrência de nulidades absolutas no processo já findo, servindo como meio de afastamento do ordenamento jurídico de decisões injustas. As ações possíveis, visando o reconhecimento dessas nulidades insanáveis, são a querela nullitatis insanable e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade absoluta no processo originário. 41.1. DA NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA Os pressupostos de existência, conforme…

homologa a transação (art.269, III) ou a conciliação, sendo, portanto, sentença de mérito. No caso de sentença inexistente ou aparência da sentença, não resta excluída a possibilidade de ação declaratória que vise decretar sua ineficácia, é a chamada querela nulitatis. A lei se refere à sentença, mas se estende naturalmente aos acórdãos que também são rescindíveis nas hipóteses previstas legalmente. O legislador encara a sentença como todo ato terminativo de mérito, seja ele juiz ou…

Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486 possui quatro imprecisões terminológicas, compreendidas nas…

portanto, ato obrigatório em qualquer modalidade de processo ou procedimento (CPC, art. 214). A ausência ou invalidade da citação gera nulidade absoluta do processo, possibilitando ao réu que permaneceu revel, por força desse vício, ajuizar a querela nullitatis a qualquer momento. Pode ocorrer, entretanto, o comparecimento espontâneo do réu ao processo, hipótese em que a ausência de citação será suprida. No mesmo sentido, se o réu comparecer para apenas arguir a nulidade do ato…

(não citado ou citado invalidamente) → Ambos são tratados no Brasil como sentença gravemente defeituosa. São tão defeituosas que podem ser impugnadas a qualquer tempo, mesmo APÓS o prazo da Ação Rescisória. A impugnação dessa sentença se dá por “Querela Nulitatis” (é forma de impugnação. É o instrumento, meio para invalidar a sentença proferida nessas circunstâncias). É uma ação de nulidade da sentença. Ação expressamente prevista nos arts. 475-L, I e 741, I do CPC Esses dois…

a integração de decisão judicial que se impugna”. A característica da voluntariedade, por exemplo, diferencia os recursos da remessa necessária. E o traço diferenciador em relação aos meios impugnativos autônomos, como a ação rescisória e da querela nullitatis, é o fato do recurso ser interposto no mesmo processo em que a sentença foi proferida. Busca-se por meio desse remédio voluntário a reforma (error in judicando) a invalidação (error in procedendo), o esclarecimento ou integração da…