Querela Nullitatis

quando do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, com base na lei dos recursos repetitivos. 3. Agravo regimental não provido.(AGA 200802744867, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 30/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INSS. 1- As hipóteses de ataque à coisa julgada são veiculadas, em regra, pela ação rescisória. Enquanto a rescisória…

essa sentença que não existe pode ser alvo (“esse nada”) de uma ação declaratória de inexistência, imprescritível, não sujeita a nenhum prazo de exercício (porque é inexistente) chama querela nullitates. Para os demais, essa sentença seria alvo de uma ação de nulidade também não sujeita a prazo que se chama querela nullitates. Cada uma das correntes com o mesmo nome, dando a ela noções distintas. Art. 285-A CPC permite que o juiz pegue a petição inicial julgando improcedente de cara. Por…

com os vários contrastes e limites que existem entre o sistema normativo do direito e a complexidade da realidade, mas isso não a previne de que se oponha à própria justiça, sobretudo quando existe um erro judicial. Seria um exemplo disso a querela nullitatis insanabilis, hipótese em que não há mais recursos ou ações a proteger um direito que fora violado por uma sentença transitada em julgado. Constitui um caso em que a coisa julgada deve ser relativizada em prol de uma justiça real.…

do que isso, ação de investigação de paternidade é relativa ao estado das pessoas, que pela sua própria natureza, não transita em julgado, de acordo com a maioria doutrinária. Imaginemos a injustiça que se faz ao negar seguimento à ação de querela nullitatis, de uma decisão injusta sob todos os pontos de vista possíveis. Sentença impossível, decretando direito inaceitável pelo ordenamento pátrio vigente. É o caso de não haver data, ou prazo para proposição, pois sentença nula é sentença…

com.br/doutrina/civil/26.htm˃ Acesso em: 10 maio de 2015. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 24. ed. Rio de Janeiro, 2008. v. 2. SOUZA; Daniel Barvosa Lima Faria Corrêa de. Da inexistência de citação e a actio querela nullitatis insanabilis. Disponível em: ˂ http://www.viajus.com.br/viajus. php?pagina=artigos&id=960&idAreaSel=15&seeArt=yes˃ Acesso em: 10 maio de 2015. 90 • capítulo 3 ANOTAÇÕES capítulo 3 • 91 ANOTAÇÕES 92 • capítulo 3…

de sentença, denominada querela nullitatis, expressamente prevista no art. 741, CPC, sob forma de embargos à execução, mas que pode assumir outras feições (ex. ação autônoma). Para a PUC/SP (Nelson Nery, Cassio Scarpinella, Arruda Alvim, Teresa Wambier) entende que a citação é pressuposto de existência do processo. Se assim é, o processo só existe se houver citação; a sentença proferida contra revel não citado ou citado irregularmente não é nula, mas inexistente. A querela, assim, não…

Como consequência dessa posição, entende-se que esses vícios transrescisórios podem ser alegados a qualquer momento, inclusive após o prazo da ação rescisória. Diante disso, ressuscitaram um instrumento jurídico romano chamado de ação de querela nullitatis, que, apesar da divergência, prevalece o entendimento no sentido de que possui natureza declaratória de nulidade absoluta (ação declaratória é a única que nunca prescreve). A declaração de nulidade absoluta provoca a retirada da eficácia do

inexistncia, porque a sentena foi proferida em processo que igualmente inexistiu (juridicamente), na medida em que faltou pressuposto processual de existncia, no se tendo triangularizado a relao processual. Este vcio pode ser impugnado pela querela nullitatis. O vcio to grave que no se convalida. - litisconsorte facultativo unitrio coisa julgada Ex. dois consumidores compram um bem. No existe litisconsorte necessrio ativo, portanto, em vcio redibitrio, possvel que somente um deles…

E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. [...] 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio.

contrariando entendimento da súmula vinculante. Ao fim do prazo de 2 anos após o transito em julgado de sentença que contrarie súmula vinculante, o interessado não terá mais instrumentos processuais para desconstituí-la, nem tampouco a ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), afinal não se trata de sentença inexistente. 8.3 A SÚMULA VINCULANTE E A AFRONTA À INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES Outra discussão sobre a súmula vinculante diz respeito à obrigatoriedade de os juízes de primeira…