Querela Nullitatis

nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel em ação em que foi proferida. 1. Para a hipótese prevista no artigo 471, I, do atual CPC – que é a falta ou nulidade da citação, havendo revelia – persiste, no direito brasileiro a querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não é cabível para essa hipótese. 2. Recurso Extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento.

intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos ............................................................................... 6.3.7. Possibilidade de ação rescisória por erro de fato .................................... 6.3.8. Querela nullitatis .................................................................................... Revelia na reconvenção ........................................................................................ 6.4. 5.2. 6. . . Capítulo…

sanables: la querela nullitatis. Pero la existencia de dos medios diversos, la querela y la appellatio, para hacer valer respectivamente los motivos de nulidad y los de injusticia de la sentencia, era de nuevo causa de complicaciones y de multiplicaciones de juicios. Por eso, la práctica y la doctrina bien pronto admitieron la facultad de acumular los dos remedios (según la fórmula dico sententian nullam et si qua est appello, donde la apelación se proponía en vía subordinada a la…

se tratar de questão alcançada pela coisa julgada85, a não ser que se trate de execução provisória. Neste último caso, poderá a incompetência ser alegada perante o tribunal, e não mais junto ao órgão a quo. Na lição de Pontes de Miranda, tanto a querela 1111//ilatis como os embargos à exe­ cução (atualmente, aí se inclui também a impugnação ao cumprimento de sentença) constituem meios inidôneos para alegação da incompetência do juízo prolator da sentença. E prossegue: "Assim, a nulidade derivada

completa ineficácia do processo e a impossibilidade de a sentença atingir a plena autoridade da res iudicata. O título 1ej~yau, seju eiIi eiiiõargøs a execuçao, seja em aç~To rescísdria, seja em quafquer outra ação comum de feitio declaratório (querela nu/li/a/is).4t Uma coisa, porém, é certa: diante da nulidade absoluta do processo, o vício da sentença subsiste mesmo após transcorrido o prazo de propositura da ação rescisória. Quanto à falta de citação de confrontante, não me…

mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela 455/2961 judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a…

ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48), 290 implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c art. 104). Doutrina. Precedentes." (HC 88.165, rel. min.…

apenas com o intuito de indicar o fato de ser nula ou anulável a sentença nos casos previstos. Assim, abre-se duas possibilidades de tutela, a rescisória propriamente dita, no prazo legal de dois anos (art. 975), e a de declaração de nulidade (querela nullitatis) que como tal, não deveria estar sujeita a prazo, quer decadencial ou mesmo prescricional para seu exercício, não se tratando tecnicamente de rescisão e nem se subordinando ao prazo regular da ação rescisória. Seção IX Do…

de regra, se subordinam à forma escrita, a termos adequados, a lugares e tempo expressamente previstos em lei. “Entre os leigos” – advertia Chiovenda – “abundam censuras às formas judiciais, sob a alegação de que as formas ensejam longas e inúteis querelas, e frequentemente a inobservância de uma forma pode acarretar a perda do direito; e ambicionam-se sistemas processuais simples e destituídos de formalidades. A experiência, todavia, tem demonstrado que as formas são necessárias no…

exclusão de herdeiro (que não participou do inventário), esta a partilha eivada de nulidade absoluta, e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação, nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo se utilizar da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de petição de herança, que decisões do STF (RE 97.546-2) e do STJ (REsp 45.693-2) afirmam estar sujeitas a prazo de prescrição longi temporis, de vinte anos, devendo ser ob:ervado que, por este Código,…