Querela Nullitatis

origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não é veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida. São exemplos: a ação rescisória, a querela nullitatis¸ os embargos de terceiro, o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato judicial e a reclamação constitucional. Já o sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação.

no ordenamento jurídico brasileiro para o acolhimento dessa tese, que adjetiva de temerária. Dessa forma, a criação de uma impugnabilidade perpétua de sentença ou acórdão apontados de inconstitucionais, “como se isso fosse uma espécie de querela nullitatis insanabilis, figura vetusta e banida dos ordenamentos jurídicos dos povos cultos, é arbitrário e ofensivo ao estado democrático de direito e à garantia constitucional do devido processo legal.”87 Esse segundo posicionamento…

por não ser caso de rescisão. Deverá ser, não obstante, declarada a nulidade do processo, a partir do momento em que se verificou o vício” (RSTJ 25/439). Penso ser mais razoável o entendimento expresso neste aresto, mesmo porque “A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro”, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem

em outro processo, desconstitutiva da sentença rescindenda. Ainda que a sentença esteja eivada de vício que a torne nula, o trânsito em julgado converte a nulidade em anulabilidade, necessitada de invocação pela parte interessada (a antiga querela nullitatis) VI. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS 1. Taxatividade – este princípio está ligado intimamente ao da segurança jurídica, ou seja, os litígios não podem ficar infinitamente abertos, necessário se faz que haja um ponto final.…

inconstitucional. Relativização da coisa julgada. 12 Procedimento sumário. Procedimento dos juizados especiais. 13 Do Processo nos tribunais. Ação rescisória: conceito, cabimento, competência, condições, procedimento, tutela de urgência em ação rescisória. Querela nullitatis. 14 Dos Recursos: conceito, natureza, classificação, princípios, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, sucedâneos recursais. Recursos em espécie (apelação, agravos, embargos infringentes, 18 …

pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não se veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida Ex: Ação rescisória, querela nullitatis, os embargos de terceiro, o MS e o HC contra ato judicial e a reclamação constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de…

Prefeitos dos Pretórios, ao Pretor, ao presidente, ao procurador do Imperador e aos demais magistrados, mas a estes últimos, apenas em decisões por eles proferidas.2 A fração majoritária da doutrina afirma que a ação rescisória proveio da querella nullitatis romana. Entretanto, Pontes de Miranda é contrário a esse entendimento, pois para ele, a rescisória decorre da concepção romana da sententia nulla, perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do século XIII, 1…

impróprio; uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como 'anulibilidade'. Rescindir, como anular, é desconstituir."(4) Assim, a ação rescisória, cuja origem remota pode atribuir-se à querela nullitatis e à restitutio in integrum, revela-se como meio autônomo de impugnação das decisões judiciais de mérito(5). Distingue-se a ação rescisória dos recursos porque, nestes, a impugnação do ato jurisdicional decisório é uma fase do…

conforme o estado do processo; Ponto 15. Da prova. Teoria geral. Meios de prova; Ponto 16. Da audiência. Da sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação e correção da sentença. A coisa julgada: relativização, Querela Nullitatis; Ponto 17. Dos recursos. Noções gerais. Classificação. Pressupostos. Efeitos. Ações autônomas de impugnação; Ponto 18. Recursos em espécie. Recursos ordinários. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior…

impugnação das decisões judiciais podem ser feitas de mais de uma maneira, a saber: 1- Recurso; 2- Ação autônoma de impugnação. Dá origem a um processo novo Ex.: ação rescisória, reclamação, mandado de segurança contra ato judicial, querela nullitatis. 3- Sucedâneos recursais. Tudo que serve para impugnar decisão e não for recurso nem ação autônoma Ex.: reexame necessário; pedido de suspensão de segurança (instrumento que faz uso o Poder Público para sustar a…