Querela Nullitatis

instrumentos capazes de atender a essa nova aspiração jurídica. Esses instrumentos devem ficar limitados àqueles propostos por Dinamarco, a partir da lição de Pontes de Miranda, quais sejam, (a) a ação rescisória; (b) uma sistematização adequada da querela nullitatis. Nunca, porém, (c) para permitir o afastamento da coisa julgada suscitado sob a forma de uma questão incidente, no corpo de outra ação, seja formulado pelo autor, como uma questão prejudicial; seja como uma objeção levantada…

quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. §2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.” Meios para desfazer a coisa julgada: - Ação rescisória - Querela nullitatis: ação imprescritível, pela qual se busca reconhecer que não há coisa julgada porque o réu vencido (ocorreu prejuízo) não foi citado ou não foi regularmente citado no processo de conhecimento que correu a sua revelia (art. 475 L…

com a outra, uma vez que conteúdo se diferencia de validade, sendo também diferente ação rescisória de ação anulatória, uma vez que a primeira é mais ampla, sendo tida como instrumento único. O autor elenca também os defeitos transrescisórios (querela nullitatis), que são de tal modo grave, que permitem a invalidação mesmo após o prazo da rescisória. Existem apenas duas únicas hipóteses, que é a sentença proferida em face de réu revel não citado ou réu revel citado indevidamente, vício…

revisão: a) Ação Rescisória – clássico instrumento de revisão da coisa julgada, ela desconstitui a decisão da coisa julgada. - hipóteses do art. 485. - A coisa julgada tem validade de 2 anos, pois depois ela se torna “coisa julgada soberana” b) Querela Nullitatis – Contra citação Inválida – também um instrumento de revisão da coisa julgada, é um ação autônoma com apenas um objeto: discutir a citação, se essa citação foi inválida. – Serve para você declarar a inexistência de uma decisão…

Apelação. Recurso ordinário constitucional. a. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Aspectos processuais das súmulas vinculantes e das súmulas impeditivas de recurso. Ação rescisória. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Querela nullitatis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ação monitória. 15. b. c. 16. a. b. c. Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e…

gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo (art. 214, do CPC) e do prazo para a ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Trata-se de vício transrescisório que, apesar de situado no plano da validade, jamais se convalida. Em sentido contrário, doutrina minoritária entende tratar-se de pressuposto de existência, afirmando que sem a citação válida a…

à Rota Romana; e, a não ser que no rescrito de comissão do encargo se determine outra coisa, a mesma Rota julga essas causas também em segunda e ulterior instância. Cân. 1445 — § 1. O Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica conhece: 1.° das querelas de nulidade e de petições de restituição in integrum e de outros recursos contra as sentenças rotais; 2.° dos recursos em causas sobre o estado das pessoas, que a Rota Romana tiver recusado admitir a novo exame; 3.° das excepções de…

fracos, em especial a tão sofrida e batalhadora classe dos produtores rurais. Não há como estabelecer a segurança jurídica, demonstrar razoabilidade, e elevar a espada da Justiça nos julgamentos de conflitos judiciais, envolvendo as intermináveis querelas relacionadas a crédito rural, securitização, FUNRURAL (...) sem atentarmos para os dispositivos constitucionais regentes de todo o arcabouço legislativo. Recentemente o Supremo Tribunal Federal acenou com a espada da Justiça,…

pela qual foi destinado. A sentença contraria a Constituição não pode alegar coisa julgada para ganhar caráter definitivo. 3.3.2. Ação declaratória de inexistência A ação declaratória de inexistência da coisa julgada, conhecida também como querela nullitatis, é bastante mencionada pela doutrina para desconstituir a coisa julgada inconstitucional. Trata-se de uma ação autônoma que pode ser proposta a qualquer tempo e em qualquer instância ou Tribunal. A sentença inconstitucional é…

a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo. § 9°. Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de agravo regimental, embargos declaratórios, incidente de falsidade, medida cautelar, querela nullitatis, restauração de autos, processo de execução, recursos para as instâncias superiores ou outros pedidos incidentes ou acessórios. § 10. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou…