Querela Nullitatis

ANDRÉ VOTO Nº 00163 Apelação com revisão nº 0032653-28.2012.8.26.0554 Comarca: 6ª Vara Cível Santo André Apelante: EVANDRO QUEIROZ DE CARVALHO Apelado: CLÁUDIO QUEIROZ DE CARVALHO Juiz de 1º Grau: DR. CARLOS ALEXANDRE AIBA AGUEMI Voto nº 00163 QUERELA NULLITATIS. APELANTE SUSTENTA SER COMPOSSUIDOR DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, MAS NÃO FOI CITADO DAQUELA AÇÃO. COMPOSSE QUE ENSEJARIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.…

Senado Federal – Comissão Temporária (Senador Vital do Rêgo). Sistema dos meios de impugnação das decisões judiciais • Recursos; • Sucedâneos recursais; • Ações autônomas de impugnação. Notícia histórica Derivação dos antigos institutos da “querela nullitatis” e da “restitutio in integrum” existentes no Direito Romano e no Direito Canônico. Natureza jurídica Trata-se de ação apropriada para desconstituir julgado protegido pela res iudicata e que, em regra, dá ensejo à prolação de novo julgamento

respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua…

posteriormente declaradas inconstitucionais etc.)? Que a coisa julgada material seja um direito absoluto podemos assegurar que não29, prova disso é a possibilidade prevista em lei30 de rescindir sentença de mérito transitada em julgado31, bem como a querela nullitatis. Mas além dos casos previstos na lei processual civil, poderíamos estender a possibilidade de revisão do julgado protegido pelo manto da coisa julgada material a outras situações? É tendo essa indagação como…

desvincular assim dos demais príncipios Constituicionais. -Existem precedentes de ambas as Turmas que reconhecem na ação civil pública o meio processual adequado para se formular para se obter a nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis ).Tanto a doutrina como a jurispudêcia são unânimes em afirmar que se não há citação ou a mesma é inválida,ocorrem vícios insanáveis relativos às condições da ação – interesse processual e possibilidade jurídica do…

de processo ou procedimento, é o que diz o texto do art. 214 do Código de processo Civil. A ausência ou invalidade da citação gera nulidade absoluta do processo, possibilitando ao réu que permaneceu revel, por força desses vicio, ajuizar a querela nullitatis a qualquer momento. Pode ocorrer, o comparecimento espontâneo do réu ao processo, hipótese em que a ausência de citação será suprida. A citação deve ser realizada sempre na pessoa do réu ou de quem detenha poderes específicos para…

coisa julgada inconstitucional, assim como que toda violação a norma constitucional deve ser tida por mais grave que a ocorrência de uma mera ilegalidade, visto esta constituir o ápice do ordenamento jurídico (SIQUEIRA, 2006, p. 196). 2.3.2.4 Querela nullitatis Esta é a ação apresentada pela doutrina para combater a coisa julgada inconstitucional não estando sujeita a qualquer prazo, deve ser utilizado em caráter excepcional e tendo em vista a gravidade da sentença judicial possui…

dos negócios e celeridade nas soluções das controvérsias, o Direito Canônico Romano criou um remédio especial para anular a sentença. Esse remédio não era recurso nem ação e constituiu inovação no mundo jurídico de então; foi denominado de “querela nullitatis” e diferia-se entre sanáveis e insanáveis: as primeiras, propostas em prazo breve e em caso de omissão; as segundas, em prazo mais dilatado. Nesse mesmo período, por força também do Direito Canônico Romano, atribuiu-se o nascimento…

são insanáveis, mesmo após o prazo de 2 anos para a rescisória. A doutrina tem entendido que a ação adequada seria a ação declaratória de inexistência . Essa ação é oriunda de uma ação que existia no Direito Romano chamada querela nullitatis insanabilis. A querela nullitatis é proposta em primeira instância e deve ser distribuída por dependência, pois deve ser julgada pelo juízo no qual correu o processo cu ja inexistência se quer declarar. São pressupostos processuais de…

ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CF”. Põe-se de acordo com a doutrina e os julgados que entendem que, no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faz-se viver e reviver a vetusta querela nullitatis romana. Realmente, a sentença proferida nas condições do inciso, apesar de existir e produzir seus efeitos – a execução na ausência de embargos ou de outro remédio para paralisá-la, prosseguirá normalmente –, por exceção…