Querela Nullitatis

o STJ, aplicando os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, aproveitou os atos processuais já praticados no processo da ação rescisória inadequadamente proposta, converteu o procedimento em querela nullitatis e remeteu os autos ao juízo competente, em vez de determinar a extinção do processo sem exame do mérito (STJ, 1ª S., EDcl nos EDcl na AR n. 569-PE, rel. Min. Campbell Marques, j. em 24.08.2011) (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo…

preclusão, caso não alegadas no prazo.  não se convalida, se resolve no próprio processo, não cabe uma ação rescisória. - Sentença transitada em julgado porem se for invalida entra com uma ação rescisória 2 anos. - Sentença inexistente  “Querela nullitatis insanabilis”. (Ação declaratória de inexistência), não se submete a prazo algum, não há decadência. Pressupostos processuais de existência a) Jurisdição (investidura): para que um ato processual exista é necessário que…

corrente, para impugnar esta coisa julgada seria uma mera ação declaratória de inexistência, conhecida entre os romanos como querela nullitatis insanabilis.43 Esta ação também poderia ser utilizada para os casos em que haja grave defeito intrínseco à sentença, como a falta de seu dispositivo, ou no caso em que a sentença seja proferida 43 Utilizava-se o termo “nullitatis” porque à época, os romanos desconheciam o vício de inexistência, hoje reconhecido pelo ordenamento…

741, I. O nome do meio de impugnação dessa sentença é um nome em latim: querela nullitatis. A querela nullitatis é um meio para impugnar a sentença nessas situações, meio esse previsto nesses dois artigos. Para os adeptos da minha corrente, trata-se de uma ação nulidade da sentença. Para a corrente que eu adoto, a querela nullitatis é uma ação de nulidade da sentença. Para os adeptos da PUC, a querela nullitatis é uma ação declaratória de inexistência. Percebam como até…

Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC poderiam ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência da sentença, e, portanto, casos em que se poderia fazer uso da querela nullitatis, ao invés da ação rescisória (bastaria alegar a inexistência da decisão judicial por simples petição ou por ação, pelo procedimento ordinário). II.CONCEITO Inicialmente, observe-se que a sentença maculada por…

é a consolidação do princípio da segurança jurídica, uma vez transitada em julgado a sentença, não se pode mais discutir essa decisão, ressalvados os casos dos instrumentos processuais que podem descontitui-las, casos da ação rescisória, da querela nullitatis e da revisão criminal no direito penal. A coisa julgada material é atributo indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito e da efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem ela…

compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que o diferencia das ações autônomas de impugnação a decisões judiciais, e.g. querela nullitatis e ação rescisória. Visam os recursos à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão proferida judicialmente. O controle da atividade jurisdicional por via de recursos deriva, a princípio, da natural…

que dão origem a um novo processo. A sua utilização não está condicionada aos aspectos do trânsito em julgado, já que estas ações podem ser promovidas antes ou após a formação da coisa julgada. Lembrar das seguintes ações: ações rescisórias, querela nullitatis insanablis, a reclamação constitucional, o Mandado de Segurança contra ato judicial irrecorrível. Sucedâneos recursais = albergam todos os meios de impugnação não enquadráveis como recurso ou ação autônoma de impugnação, mas que…

Relativa Pode ser alegada por qualquer das partes, em qualquer momento do processo e pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Alegada pelo interessado, no momento certo e se não for acontecerá a preclusão. *Ação Declaratória de Inexistência (Querela Nullitatis Insanabilis): Nos casos de falta de Jurisdição, Demanda e/ou Citação. Não tem prazo para ser pleiteada. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA: JURISDIÇÃO (Atributo do Juiz): só terá existência o processo…

ocorre, por exemplo, com a sentença terminativa que reconhece a ilegitimidade da parte (JTAERGS 70/190), a ocorrência de coisa julgada, perempção ou litispendência (art. 267, V). Nessas hipóteses, admite-se a rescisória. A ação com base na querela nullitatis veicula pretensão de natureza negativa, por meio da qual almeja a parte a declaração de inexistência de relação jurídica processual, naquelas hipóteses extremas de ausência de pressupostos processuais relacionados à própria…