Querela Nullitatis

hábil para a formação da relação processual, com a integração do réu a lide, conforme relatado. Para a impugnação das sentenças nulas a doutrina majoritária defende a aplicabilidade da ação declaratória de nulidade, do mandado de segurança e da querela nullitatis, dível, por constituir a sentença, que apresenta nulidade absoluta, como ato jurídico inexistente. COISA JULGADA Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos,…

ainda, a explicação de Fredie Didier Jr., sobre a abordagem da revelia decorrente de citação inválida: Se a revelia decorreu de citação inválida, a atuação do curador especial não tem aptidão de corrigir o defeito, que poderá ser arguido por querela nullitatis (arts. 475-L, I, e 741, I, CPC)[5]. 3. Os poderes do curador especial Os poderes do curador especial estão condicionados à sua atuação no processo. Na qualidade de defensor da parte poderá apresentar contestação, as…

Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC poderiam ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência da sentença, e, portanto, casos em que se poderia fazer uso da querela nullitatis, ao invés da ação rescisória (bastaria alegar a inexistência da decisão judicial por simples petição ou por ação, pelo procedimento ordinário). Veja-se, por exemplo, os tão alardeados casos em que se pretende obter novo julgado…

Para ele, a sentença terá de ser considerada inexistente, portadora de um vício insanável, que não convalesce nem mesmo depois de transcorrido o prazo da ação rescisória. A medida adequada para declarar a inexistência seria a ação declaratória (querela nullitatis), que pode ser proposta não apenas pelo ausente, mas por qualquer dos litigantes, já que o vício constituirá matéria de ordem pública. 4) Apresente uma definição para a figura do terceiro no processo civil? Resposta: A…

responsabilidade civil. 17 – Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade? 18 – Excludentes da responsabilidade civil. 1 Bel Aquino Direito in Locu - www.facebook.com/DireitoInLocu Blog – aquinodireito.blogspot.com.br/ 19 – O que é a querela nullitatis? Quem é competente para apreciar sua ação? => PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL 1 – Pacto de São José da Costa Rica e o duplo grau de jurisdição. 2 – Teriam os réus da Ação Penal 470 direito ao duplo grau de…

NAS RELAÇÕES CONTINUATIVAS A teoria atualmente majoritária entende que é decisão imutável e indiscutível, isto é, coisa julgada material. Sendo assim, para que possa haver a revisão, deve haver outra ação, com a causa de pedir diferente. QUERELA NULLITATIS É instrumento de desconstituição da coisa julgada, cujo o fundamento se dá em vícios chamados transrrescisórios, ou seja, defeitos encontrados no processo que são considerados gravíssimos, não podendo se limitar ao prazo de 2…

judiciais cabíveis para ver reconhecida a inconstitucionalidade do conteúdo da sentença transitada em julgado. Para tais hipóteses, poderá o vencido, no processo em que se proferiu a sentença inconstitucional já transitada em julgado, valer-se da querela nullitatis, demanda de declaração de ineficácia da sentença. Como sabido, a coisa julgada possui eficácia sanatória geral, o que significa dizer que uma vez transitada em julgado à sentença convalescem todas as invalidades…

prorrogada, conforme o disposto no art. 114, CPC. O prazo para interpor recurso de apelação ao réu revel começa a fluir da publicação da sentença em cartório, ou seja, independe de sua intimação. Importante mencionar o instituto da querela nullitatis, que possibilita ao réu revel impugnar a sentença proferida em seu desfavor se ele não tiver sido citado ou se a citação foi feita de maneira inválida (arts. 475-L, I, e 741, I, CPC).

PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não há preclusão para os casos em que há defeito ou falta de citação, podendo, tal questão, inclusive, ser conhecida depois de julgada ação rescisória, através de um procedimento denominado 'querela nullitatis'. É nula a citação realizada por meio de edital quando não esgotados os meios disponíveis para a localização do réu. (Apelação Cível nº 1.0024.06.098998-5/001(1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Valdez Leite Machado. j.…

intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. 18/09/14 - aula 07 Ação anulatória ou querela nullitatis 1) É voltada contra ato 2) É declamatória negativa 3) É imprescritível 4) Ajuizada no mesmo órgão A última ação autônoma de impugnação do nosso sistema é a ação anulatória ou querela nullitatis. Essa ação tem cabimento apenas na hipótese em que um processo apresenta vício na sua citação. Se essa ação for julgada…