Direito Processual Penal Aula021

Ação Penal Pública 3. Princípios da Ação Penal Privada 4. Espécies de Ação Penal Privada 5. Ação Penal no crime de lesão corporal 6. Lesão Corporal no trânsito 7. Ação Penal nos crimes contra a Dignidade Sexual 8. Ação Penal nos crimes contra a honra GUIA DE ESTUDO 1. Tipos de Ação Penal  Ação Penal Pública Incondicionada: O MP não precisa de nenhuma autorização, ou seja, aconteceu o crime o Promotor processará o criminoso sem permissão da vítima (ex. crimes contra a vida; ECA).  Ação Penal Pública Condicionada: O MP precisa de uma autorização. Quais seriam: a) Representação do ofendido; b) Requisição do Ministro da Justiça.  Representação do Ofendido Os crimes que dependem de representação do ofendido (ex. ameaça; lesão corporal leve; estupro-regra) etc.  Prazo: São de 06 (seis) meses para oferecer a Representação do Ofendido, à contar do conhecimento da autoria.  Prazo Penal: Conta o dia do começo e exclui o dia do final, o prazo penal trata-se de direito penal, pois interfere na punibilidade. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal A Representação do ofendido não tem forma prevista em lei. Na hipótese em que a vítima morrer, o direito de representação será transferido para o C.A.D.I (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão). É possível a retratação? Regra: É possível até o oferecimento da denúncia. Exceção: Nos crimes com violência doméstica ou familiar contra a mulher, à vítima só pode se retratar perante…

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum); Intranscedência: somente pode ser processado criminalmente o autor da…

oferece a queixa contra o criminoso. A petição inicial é a queixa crime Principios ação penal publica Principio da obrigatoriedade: Onde o MP é obrigado a iniciar a ação penal , o promotor não tem, escolha possuindo o mínimo de provas para sustentar a denuncia é obrigado a oferecer a denuncia. EXeção deste principio é a discricionalidade regrada , que são infrações de menor potencial ofensivo , o promotor nesse caso pode fazer um acordo com o suspeito e não oferecer a ação ( lei…

MEDIDA O cp. não traz previsão de prazo Maximo para a medida, mais tão somente do prazo mínimo de 1 a 3 anos. No entanto o STJ entende que o prazo Maximo equivale ao Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Já o STF se baseia no art. 75 do CP para sustentar que o prazo Maximo será de 30 anos. Ao final do prazo mínimo ou em qualquer outro momento se necessário, será realizado o exame para verificar a cessação da periculosidade a liberação será sempre condicional, o que…

oferece a Queixa Crime contra o criminoso). Há uma diferença também em relação à Petição Inicial: na Ação Penal Pública a petição inicial é a Denúncia enquanto na Ação Penal Privada a petição inicial é a Queixa ou Queixa Crime. AÇÃO PENAL PÚBLICA Princípios da Ação Penal Pública 1. Princípio da Obrigatoriedade. Existindo um mínimo de provas que sustentem a Denúncia o MP (Promotor) é obrigado a oferecer a Denúncia. 2. Princípio da Indisponibilidade. O Promotor não pode desistir da…

ação penal é um processo? 2º Existe diferença entre a ação penal pública e privada? 3º A ação penal pública existe o princípio da obrigatoriedade, este princípio aceita exceções? 4º Qual a forma correta para representação? 5° É possível a retratação no crime contra a honra do presidente da republica 6º Como se dá a ação penal contra os crimes contra liberdade sexual? 7º Qual o tipo de ação penal para o crime de lesão corporal 8º No crime de transito como se dá a ação? 9º Porque é…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA LESÕES CORPORAIS Lesão corporal - Ofensa à integridade corporal ou a saúde de outra pessoa. Lesão corporal de natureza grave - Artigo 129 - parágrafo primeiro - Se resulta: incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto. Lesão corporal de natureza gravíssima - Artigo 129 - parágrafo…

expressamente afirmar que é privativa do ofendido. Conclui-se, pois, que, em regra, todos os crimes são de ação penal pública, sendo exceção as hipóteses de crimes de ação penal privada. Hipóteses: 1º) quando o Código Penal ou lei extravagante, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será pública incondicionada. Ex. artigo 121 do CP. 2º) Quando o Código Penal ou a lei extravagante, após a descrição do delito, referir-se à ação penal, então ela não será…

rejeitar a inicial ajuizada pelo ora Recorrente, impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que aqui se aduz. O ora Recorrente, em 12/06/2009, ajuizou Queixa-Crime contra o Sr. José Luiz Alves, para apurar a prática do crime tipificado no artigo 129 § 1º - III do Código Penal, descrevendo de forma clara e precisa a conduta praticada, juntando provas incontestes de autoria e materialidade, além de indicar outras provas tidas como indispensáveis para a perfeita…