Queixa Crime

perante Vossa Excelência, ajuizar QUEIXA-CRIME, contra Manoel Pimentel, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº (...), advogado, residente e domiciliado na Rua (...), com fulcro no artigo 30 e 41, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. O Querelante teve a sua honra ferida pelo ora Querelado, que afirmou falsamente em uma entrevista na rádio local, que aquele havia lhe solicitado a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que houvesse a absolvição de seu cliente, que estava sendo processado por crime de roubo. Assim, cometendo o Querelado o crime de calúnia, incidindo na conduta descrita no artigo 138 do Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime> Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” Com pena aumentada de um terço, nos termos do artigo 141, III do mesmo diploma legal: “As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é comedito: III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;” Ante o exposto, requer, após a manifestação do membro do Ministério Público, que seja recebida e autuada a presente queixa-crime, determinando-se a citação do Querelado para que seja processado e ao final condenado nas penas do crime previsto no artigo 138,…

Físicas sob o número, residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado e bastante procurador com poderes especiais, que esta subscreve conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente diante de Vossa Excelencia, oferecer tempestivamente QUEIXA CRIME contra Manoel Pimentel, nacionalidade ..., estado civil ..., advogado, portador da Cédula de Identidade de número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliado na Rua ..., com fundamento nos…

01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar QUEIXA-CRIME, contra Manoel Pimentel, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., OAB nº ..., residente e domiciliado na Rua (endereço completo), nos termos do artigo 30, do Código de Processo Penal, combinado com artigo 145, “caput”, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. O Querelante teve sua honra maculada pelo ora…

dos presídios. Focalizando a teoria do crime, pena e punição, buscando, a partir dessa teoria, definir a ressocialização e os meios mais eficientes para alcançá-la. Por fim, procura fazer um breve resumo histórico dos trabalhos nas prisões, o perfil dos beneficiários atendidos pelo Patronato Penitenciário de Londrina, dando ênfase à pesquisa realizada com egressos atendidos por esse órgão, além de empresas que podem vir a empregar esses indivíduos, Essa pesquisa tem por objetivo sondar…

será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. VIII. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações proximas aos logares da residencia do Juiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcará, attenta a extensão do territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, fará constar ao Réo…

A DEFINIÇÃO DE CRIME No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu…

art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

incesto/comcubinato, degredo, leis eclesiástica Excluir da comunidade os elementos indesejáveis, encarcerando-os e condenando-os ao banimento ou à morte, é uma prática que sempre existiu nas sociedades humanas. Para defesa e conservação da ordem, as sociedades antigas adotaram, entre outras medidas legais, o afastamento, puro e simples, de indivíduos considerados transgressores das norma de conduta estabelecidas pelo aparelho jurídico então vigente. …

e Gesso o tópico Lei Orgânica do Distrito Federal – Exercícios. Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…

Teve de aprender a conviver com o crime e deu origem ao Direito Penal, cujo supremo objetivo é promover a paz social e a defesa da coletividade. À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a maior parte destes contingentes consideravam condutas lesivas e prejudiciais ao bem coletivo. Surgiram então os primeiros tratados de Direito Penal, estabelecendo como cada indivíduo deveria agir para não lesar a…