Rito especial

Rito Processual dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 à 518, CPP.) Os funcionários públicos brasileiros que cometem crime contra a administração pública possuem um procedimento especial para serem julgados. Ao contrário da regra que se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 Código Penal brasileiro. O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os funcionários públicos comuns, incluindo-se nessa categoria os trabalhadores de sociedades de economia mista, que para o Direito Penal são equiparados aos funcionários públicos. Entretanto, esse rito não engloba os crimes cometidos pelos agentes especiais, como o Presidente da República, ministros, desembargadores, juízes e promotores. Estes possuem prerrogativa de função e, por conseguinte, possuem outro procedimento especial para o julgamento de seus crimes, previsto na Lei 8.038/90. Para o julgamento por este procedimento especial, são necessários dois requisitos. O primeiro, que o agente seja funcionário público, como já mencionado. E o segundo, que o crime seja afiançável e cometido contra a administração pública, sendo estes os crimes previstos nos artigos 321 a 326 do Código Penal. Conseqüentemente, o sujeito passivo desses crimes são os municípios, estados, Distrito Federal ou União, os entes públicos que contrataram estes funcionários para exercerem suas funções essenciais e…

documentos públicos, como Inquérito Policial, termo circunstanciado, entre outros, que exijam anuência de autoridade policial, somente este pode anuir, em contrário, tornar-se-á ineficaz o ato. Ao firmarmos que o professor é “Autoridade”5, devemos lembrar das variáveis que interferem aplicabilidade dos no princípios exercício de ética desse sacerdócio, profissional, do vez que, respeito, a da imparcialidade, da competência, da…

procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as…

interrogado - o réu nomeou advogado - não compareceu, o Juiz nomeou advogado dativo - não apresentou defesa prévia - o réu foi condenado a 2 anos de reclusão - o réu tinha bons antecedentes e era primário OBJETIVOS: O procedimento adotado está correto? Fundamentar. HIPÓTESES Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá…

artigo 93, IX, Constituição federal. Hic artigo 564, III, m, e IV, e 800, I. Vide artigos 458 a 463, Código de Processo Civil. Vide artigo 81, parágrafo 3º, Lei 9009/95 (Juizados Especiais). I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; • Vide artigo 59, Código Penal. IV – a indicação dos artigos de lei…

Famig(faculdade minas gerais) Ação penal Nome: Sandra Maria de Souza Matricula: 2012100012 Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013 Resumo: Ação penal é um exercício do direito subjetivo de pedir e provocar o estado na função jurisdicional para aplicação di direito penal a um caso concreto (CR/88,art.5°,xxxiv,a,e xxxv).no caso do mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um…

procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); -…

há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o sistema acusatório, pois há clara separação entre a função acusatória — do Ministério Público nos crimes…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do procedimento cuja…