Queixa Crime Proposta Por Funcionário Público Federal Do

deve ser o competente para julgar a lide, segundo as regras de competência previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

ação penal publica: a) ação penal publica incondicionada – levantada pelo Ministério Publico, sem interferência de quem quer que seja, sendo irrelevante para sua promoção, a vontade contrária do ofendido; b) ação penal publica condicionada – nos crimes de furto de coisa comum, crimes contra a honra do presidente da republica ou de chefe de governo estrangeiro a ação penal embora promovida pelo Ministério Publico, depende da manifestação e vontade do ofendido ou de quem legal o…

Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Litígio, Jus puniendi & Processo Penal Com a…

1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais Atos anteriores: são válidos Não retroage: Lei nova…

1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ALUNO: ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROFESSORA: ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS Antes de começarmos a dirimir as questões propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. - Acórdão Decisão colegiada de tribunal. O…

realizaram-se estudos sobre a origem da composição penal, no Brasil e no direito alienígena, discutindo-se, posteriormente, a sua constitucionalidade. Apresentado o seu conceito legal, passou-se a análise dos seus requisitos autorizadores, da proposta, das penas aplicáveis, da sentença homologatória, dos efeitos, dos recursos cabíveis e das hipóteses de descumprimento. Antes de abordar o tema defendido nesta monografia, ainda foi analisada a ação penal de iniciativa privada,…