DIREITO PENAL Exti o da Punibilidade

DIREITO PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Este instituto compreende temas com diversas posições doutrinárias. Para fins estudantis e fazer jus a proposta do blog, optei em escrever abordando uma visão geral sobre o instituto, porém, a partir da familiarização com os termos, quem quiser se aprofundar mais sobre o assunto recomendo a leitura dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, Guilherme de Souza Nucci. Mãos a obra... A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme Nucci, “é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei”. Tourinho Filho observa que “o que se extingue é a ‘punibilidade’, isto é, desaparece o direito subjetivo de punir do Estado, o jus puniendi. Se, por acaso, já houver sentença condenatória, então o que se extingue é o jus punitionis, isto é, desaparece o título penal executório.” Isso quer dizer que se o processo estiver em andamento e a extinção da punibilidade ocorrer antes da sentença condenatória transitar em julgado, desaparecerá todas as consequências de natureza penal, ou seja, todos os efeitos primários e secundários não atingirão o acusado. Já se a extinção de punibilidade ocorrer após a sentença transitada em julgado, extingue-se apenas a pretensão executória do Estado, ou

A legitimidade na ação penal pública pertence ao Ministério Público, por força do que determina o art. 129, I, da CF. Na ação penal privada a legitimidade para a sua propositura pertence ao próprio ofendido/vítima ou a seu representante legal. Segundo Tourinho Filho (2011), “A distinção que se faz entre ação penal pública e ação penal privada descansa, única e exclusivamente, na legitimidade de agir”. É um caso de substituição processual. Esse é o pensamento de Zaffaroni e…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL RESUMO No presente trabalho procurou-se abordar com objetividade o tema Nulidades no Processo Penal, foram utilizadas referencias de autores reconhecidos pelas suas obras e a abordagem para com o tema, através de citações diretas e indiretas, também foram utilizados exemplos aplicados no dia-a-dia jurídico. Este tema abrangente tentou ser especificado de modo a fazer compreender ao leitor, de forma geral, a importância da observância…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação…

ordem jurídica tutela contra certas condutas que o afetam não é a coisa em si mesma, e sim a relação de disponibilidade do titular da coisa”.21Isto é, quando uma conduta impede ou perturba a disposição desses bens, essa conduta afeta o bem jurídico, estando algumas dessas condutas proibidas pela norma que gera o tipo penal.22 A propósito, é oportuno acrescentar, o alerta de Bettiol para que não se confunda bem jurídico tutelado com objeto material do crime. Dessa forma, o doutrinador, a…

liberdade, tendo no máximo cinco testemunhas. Recebida a denúncia pelo juiz, dentro de 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento, será designada audiência de instrução e julgamento, feita a citação do acusado, a intimação do Ministério Público, e requisição dos laudos periciais. (Lei nº 11.343/06) Quanto à rejeição da denúncia, houve abstenção por parte do legislador em preceituar expressamente na Lei nº 11.343/06. Portando, é aplicado subsidiariamente o disposto no…

Estudo comparado de três doutrinadores quanto aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. I. ORDINÁRIO: cabe aos crimes cuja pena máxima é igual ou superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição…

vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. (1) Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra, Grinover e Dinamarco a definem como sendo "uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve,…

ser qualificado interrogado, identificado e analisado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos…

inquisitorial. O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase…