Queixa Tourinho

não há acusado; segundo, porque não é processo, é procedimento. A expressão processo administrativo tem outro sentido, mesmo porque no inquérito não há litigante, e a Magna Carta fala dos "litigantes em processo judicial ou administrativo..." (Cf. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal, 2001, São Paulo: Editora Saraiva, p. 49) Ao advogado é assegurado a consulta aos autos, mas não é permitido acompanhar os atos. Outra finalidade do inquérito policial é fornecer…

com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal (art. 33). -Morte do ofendido: no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge (companheiro), ascendente, descendente ou irmão – CADI (art. 24, § 1º). Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência…

“provocatio ad populum”, em que o condenado pudesse ter a chance de recorrer perante ao povo em comício, no qual anteriormente o acusado não detinha de nenhuma garantia a sua defesa. Assim na exposição do renomado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho tem-se o seguinte acerca do assunto: “O Processo Penal Público, em Roma, fases interessantes. No começo da Monarquia não havia nenhuma limitação ao poder de julgar. Bastava a notitia criminis para que o próprio Magistrado se…

privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Depende, já existe jurisprudência confirmando que MP pode aditar a denuncia, e indiciar o quarto elemento. 1- Acerca…

definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida pelo Ministério Público, sem a interferência de quem quer que seja.” Também define Rogério Grecco, na obra: Curso de Direito Penal – Parte Geral 15 edição…

inicial, definida no artigo 24 do Código de Processo Penal como denúncia. Segundo Fernando Capez, “a denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada.” Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que o início da ação penal não é sinônimo de ajuizamento. “Aquele se dá com o oferecimento da peça acusatória [...] Já o ajuizamento se dá quando o Juiz profere despacho determinando…

normas sobre as funções dos Inspetores de Quarteirão, mas tais Inspetores não exerciam atividades de Polícia Judiciária. Embora houvesse vários dispositivos sobre o procedimento informativo, não se tratava do inquérito policial (TOURINHO FILHO, 2006). Segundo Tourinho Filho (2006, p. 194): Foi, contudo, com a Lei n. 2.033, de 20-9-1871, regulamentada pelo Decreto-lei n. 4.824, de 28-11-1871, que surgiu, entre nós, o inquérito policial com essa denominação, e o art. 42 da referida lei chegava

Justiça e o Procurador-Geral de Estado nos crimes de responsabilidade. Destaque-se, ainda, que os prefeitos municipais devem ser julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no art.4 do Decreto-lei 201/67, pela câmara municipal. [pic] Para Tourinho filho, a competência atribuída após o fato ter sido cometido, desnatura o princípio do juiz natural, dando a transparecer tratar-se de juiz de encomenda ou juiz ad hoc. A chacina do Carandiru pelos militares, em SP, á época era da…

Pellegrini, o contraditório não pressupõe apenas o sentido negativo de oposição ou resistência, mas um sentido positivo de influência, incidindo ativamente no desenvolvimento e resultado do processo.”3 Já no que tange o devido processo legal, nos ensina Tourinho Filho4 que o princípio se resume em se assegurar à pessoa a defesa em juízo, ou em não ser privado da vida, propriedade ou liberdade, sem a garantia que pressupõe a tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.…

do CPP, eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V, do CPP); Secundum…