familia

nubentes escolhem o regime de bens, salvo quando se tratar do regime de separaçao imposto em lei - art. 1641 CC. a) o silencio dos nubentrs em optar algum regime dd bens importa no estabelecimento do regime legal, que é o da comunhao parcial. b) o regime de bens começa a vigorar a partir do 1 dia de casamento civil. c) é possivel a alteraçao do regime mediante requerimento feito ao juiz de direito que deliberara a respeito fundamentando sua decisao. É possivel que quando unido pelo regime universal de bens, apos alguns anos modificar para o REGIME DE SEPARAÇAO PARCIAL. Art. 1639, 2° - é admissivel alteraçao do regime de bens, mediante autorizaçao judicial em pedido motivado de ambos os conjuges, apurada a procedencia das razoes invocads e resalvadas a 3°. REQUISITOS: - pedido de ambos os conjuges - motivação do pedido - procedência do pedido - procedência das razoēs invocadas - ressalva dos direitos de terceiros; eventuais contratantes ou credores dos conjuges, pois neste caso estaria configurada a fraude, o que tornaria ineficaz o ato. Todavia, ainda que conferido efeito ex tunc á decisão modificativa do regime de bens, ainda sim, estabelece a ressalva a dto de 3°.Portanto, ainda que o regime dispositivo venha ser modificado por decisao judicial, comprovada qualquer violaçao a direito de 3, no caso especifico prevalecera o regime anteriormente pactuado. Alem dos bens adquiridos a partir do casamento civil, SE COMUNICAM: - os bens adquiridos…

gravidez (nascituro)). Doação: é possível que se doe um bem a quem ainda não nasceu, a gestante deverá administrar o bem protegendo o patrimônio do nascituro, há uma expectativa de vida, e quando este nascer com vida, adquirirá personalidade jurídica e obterá direitos e obrigações. Alimentos gravídicos: são os alimentos devidos durante a gestação, pra que esta gestação se desenvolva de uma maneira saudável, regular. Alimentos naturais vem representados por aquilo que é minimamente…

Professora: Mariana Dias - Conteúdo programático - Direito de Sucessão e sucessores - Espécie de sucessão e sucessores - Herança - Aceitação e renúncia - Herança jacente e vacante - Vocação hereditária - Exclusão da sucessão - Sucessão legítima - Sucessão testamentária - Inventário e partilha - Bibliografia - Direito Civil. Volume 6 – Direito das Sucessões (Flávio Tartuce e José Fernando Simão). - Direito Civil Brasileiro. Volume 7 (Carlos Roberto Gonçalves). - Direito das Sucessões:…

1 – Conceito e definição de sucessão: é o conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. 1.2 – Fundamentos: O fundamento do direito sucessório, devido a sua importante função social, é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. 1.3 – Princípios: Saisine (art. 1784). Permite a transferência de bens imediata até quando ocorrido a comoriência (É a presunção da simultaneidade de…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da .....ª Vara Judicial desta Comarca de Carapicuiba – SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTÍSSIMA DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, recepcionista, portadora da cédula e identidade RG nº 22.326.678-4 (SSP/SP) (doc.01) e inscrita no CPF (MF) sob o nº 147.299.888-09, residente e domiciliado na Estrada Douglas Washington Gomes de Araújo, nº 33, bloco “A”, apartamento 34, Jardim Bom Sucesso –…

DIREITO DAS SUCESSÕES - O direito de herança é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXX. - O CC/02 disciplina em quatro títulos o direito das sucessões. Da Sucessão em Geral ABERTURA DA SUCESSÃO: A herança é um somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende o ativo e o…

própria família em que vive o indivíduo, pois, esta é a base da sociedade, conforme informa o art. 226, caput da Constituição Federal. Ocorre que, durante a sociedade conjugal é natural essa assistência mútua entre os indivíduos que compõe a família, bem como, a guarda, a educação e o sustento dos filhos de forma igualitária, cada um auxiliando da melhor forma possível. Os problemas aparecem com o término da sociedade conjugal, em que o desejo de auxílio mútuo se transforma, muitas…

dentro da própria família em que vive o indivíduo, pois, segundo o art. 226, caput da Constituição Federal, esta é a base da sociedade. Ocorre que, durante a sociedade conjugal é natural essa assistência mútua entre os indivíduos que compõe a família, bem como, a guarda, a educação e o sustento dos filhos de forma igualitária, cada um auxiliando da melhor forma possível. Os problemas aparecem com o término da sociedade conjugal, em que o desejo de auxílio mútuo se transforma, muitas…

na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos. Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do…

DE MARÇO DE 2011. 1Direito de família O Direito de Família e um ramo do direito civil integrado pelo conjunto de normas de ordem pública, que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social,onde tal ordem prepondera dispondo sobre as relações pessoais dos cônjuges ,relações entre pais e filhos ,regimes matrimoniais,celebração e dissolução do casamento,etc. Tal se deve ao interesse permanente do estado no direcionamento da…