Quem Administra Os Bens Da Prole Eventual

Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada (1.788). Esta relação preferencial da lei tem o nome de vocação hereditária e beneficia os parentes próximos, por presumir o legislador que os familiares são as pessoas mais queridas do extinto

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

............. 38.2. Quanto aos bens dos filhos ................................................ 39. Da extinção e suspensão do poder familiar ................................. 39.1. Extinção ........................................................................... 39.2. Suspensão ......................................................................... Título II – DO DIREITO PATRIMONIAL ............................................ SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ............

aplica o art. 692, III, artigo que determina a extinção das mesmas no caso de falecimento do enfiteuta sem herdeiros sem herdeiros; e 3) na hipótese de ser a lei pessoal do de cujus estrangeiro mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros quanto aos bens situados no Brasil (art. 5º, XXXI, CR/88). 5. Distingua sucessão a título universal de sucessão a título singular. A sucessão a título universal é aquela em que o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, em fração dela…

INDÍCE DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES INTRODUÇÃO; 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS; 2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS; 3 - ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS; 4 - ATOS QUE UM CÔNUGE NÃP PODE PRATICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO; 5 - SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 6 - PACTO ANTENUPCIAL; 7 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; 8 - BENS EXCLUÍDOS DO CASAMENTO; 9 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM; 10 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; 11 - BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL; 12 - REGIME DA

pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de…

1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.1 - Introdução Este curso tem por objetivo trazer noções básicas sobre os requisitos legais para a realização do casamento, bem como as sanções que a lei prevê nos casos de desobediência. O procedimento que antecede o casamento, denominado habilitação, dentre outras, tem a finalidade de verificar a capacidade dos nubentes, e se ambos estão legalmente desimpedidos para contrair núpcias. - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.2 -

DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito…

propriedade (ou domínio) é o principal Direito Real. Pois bem, ao longo das décadas celebrando contratos e adquirindo propriedade as pessoas formam um patrimônio, esse é o sentido da vida! E para onde vai esse patrimônio quando as pessoas morrem? Para seus sucessores. É da transmissão desse patrimônio que cuida o Direito das Sucessões, assunto deste semestre. Vocês conhecem o princípio jurídico “mors omnia solvit” (a morte acaba com tudo)? Pois bem, esse princípio se aplica ao Direito…

natureza jurídica e sua classificação, bem como se pretende levantar aspectos referentes à obrigação alimentar, desdobrando-se em seus pressupostos, suas características, e a diferença existente entre esta e o dever de sustento dos pais para com os filhos. Tal abordagem tem por fim garantir um melhor entendimento e compreensão da parte geral da presente obra, para que, ao depois, seja a parte especial, objeto de nossa pesquisa, melhor compreendida e mais bem assimilada pelo leitor.…