Queixa crime substitutiva

por seu advogado infra-assinado com poderes em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CRFB/88 e artigo 29 do CPP, apresentar: QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ... e de ..., residente e domiciliado na Rua ..., e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ..., e de ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamento narrados a seguir. DOS FATOS O querelante, no dia 08 de janeiro de 2012, por volta das 21 horas percebeu uma movimentação estranha em seu quintal e olhou pela janela, quando viu dois indivíduos subtraindo sua bicicleta e pulando o muro, utilizando-se de uma escada que estava próxima ao muro. Chamou a polícia imediatamente e seguiu os querelados com seu carro, encontrando-os no bairro seguinte com sua bicicleta. Foram, então, conduzidos à delegacia de polícia local e foram identificados como tais, Caio e Mévio. Devidamente lavrado o APF, no dia 09 de janeiro de 2012, pela manhã, a autoridade local o encaminhou ao MP, ao juiz competente e ao advogado indicado pelo querelante. Após 20 dias sem o oferecimento da denuncia pelo MP, o querelante busca providências cabíveis ao caso apresentando a presente queixa crime substitutiva. DO DIREITO 1- DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Tendo em vista que o MP se encontra com o inquérito policial a mais

Rua Brumadinho, 100, bairro Prado, CEP ..., Belo Horizonte – MG, vem, por seu advogado infrassinado, com procuração em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CR e 29 do CPP, apresentar QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA, em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., e CPF número ..., filho de ..., residente e domiciliado na rua ..., número, bairro, CEP, cidade, Estado e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira…

inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221 SSP/TO e do CPF/MF sob o nº 334.443.443-23, residente e domiciliado à rua: Sem Paz, n 121, JD. Desterro, na cidade de Araguaína/TO, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS No dia 12 de março do corrente ano, o querelante foi alvo de assalto pelo querelado, no qual o mesmo…

Penal, oferecer QUEIXA – CRIME SUBSTITUIVA DA DENÚNCIA em face de Jonilson Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio e Joelcio Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS José Brandão, funcionário público, foi baleado no dia 14 de junho de 2014, nas…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime…

diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for. Pedido de Arquivamento Recebendo os autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento…

diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for. Pedido de Arquivamento Recebendo os autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento…

QUEIXA-CRIME É a peça acusatória que inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o…

mesmo artigo, caso o Ministério Público não ofereçadenúncia no prazo legal, pode-se intentar uma ação de iniciativa privada. Lembremos que o art. 46do CPP confere ao MP o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia (no caso de réu preso) ou de 15 dias (quando o réu estiver solto). A possibilidade de uma ação privada em crime de ação pública está prevista no art. 29 do CPP: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo…

procurador geral insistir no arquivamento o juiz devera homologa-lo. 4- correta: a ação penal e seus institutos. (b) a renuncia nas ações penais privadas podem ser tacita, e admite, para tanto, todos os meios de provas, previsto no cpp. 5- em um flagrante esperado, um particular efetua a prisão em flagrante de Tinoco pela pratica de crime de furto simples. A hipótese autoriza: (b) liberdade provisória vinculada sem fiança por ser a prisão legal. 6- OAB em relação aos crimes de ação…