Queixa Crime- Difamação e Injúria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI - RIO DE JANEIRO ENRICO, (nacionalidade), (estado civil), (portador do RG nº), (inscrito no CPF nº), engenheiro, (tipo e nome do logradouro, número, complemento), Praia de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, (CEP), vem perante Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Niterói – RJ, através das suas causídicas infra firmadas (procuração em anexo), à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME contra HELENA, (nacionalidade), (estado civil), (portadora do RG nº), (inscrita no CPF nº), (profissão), (tipo e nome do logradouro, número, complemento), Praia de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, (CEP), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS 1.1. O Sr. Enrico é usuário de uma rede social existente na Internet, ele utiliza com frequência a ferramenta para entrar em contato com amigos, familiares e colegas de trabalho. 1.2. Enrico faz aniversário no dia 19 de abril e, em 2014, através de uma postagem na referida rede social, convidou seus amigos para juntos comemorarem em uma famosa churrascaria de Niterói. 1.3. Ocorre que, logo em seguida a publicação de Enrico, Helena, sua ex namorada, publicou os seguintes comentários: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha” e “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES/SC Giovandra de Jesus, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora do RG 012345678, CPF 123.456.789-10, residente e domiciliada à Rua Morrinho Velho, Centro, 1874, Lages/SC, por intermédio de sua advogada Paola Rodrigues de Souza, com escritório profissional situado à Rua Correia Pinto, 789, Centro, Lages/SC, vem, com fundamento no art. 139 e 140 do Código Penal, propor: QUEIXA CRIME…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Rosicleide Dalva, brasileira, casada, manicure no salão “Silvana Cabelereiros”, portadora do RG nº ... e do CPF nº 005111888-09, residente e domiciliada na QI 23, conjunto 23, casa 102, no Guará II-DF, filha de ... e de ..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo em conformidade com o artigo 44 do…

Empresa _________, com sede em _______, na Rua _______, bairro ______), CEP_______, no Estado _______, inscrito no C.N.P.J. sob o nº _______, e no Cadastro Estadual sob o nº _______, neste ato representada pelo seu diretor _________, brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº _______, C.P.F. nº _______, residente e domiciliado na Rua _________, nº___, Bairro _______, CEP_________, Cidade ________, no Estado _________, por intermédio de seu advogado e bastante…

UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Cuiabá - MT 2012 MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE…

contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação e a injúria. A honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente protegido. Na Grécia e Roma antigas as ofensas à honra eram regiamente punidas. Entre os romanos a honra tinha o status de direito público e do cidadão, e os fatos lesivos eram abrangidos pelo conceito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ..., São Paulo - SP, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado na Rua ..., São Paulo - SP, e Teodoro S.,…

inimputáveis não cometem crime, não poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime absurdo. Por outro lado, para os seguidores da teoria finalista, que retira o elemento culpabilidade do conceito de crime, os inimputáveis poderiam sim ser vítimas de calúnia. Após o advento da Lei n. 9.605/98, reconheceu-se que até a pessoa jurídica possui honra objetiva e que esta inclusive, determina…

presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME, contra TÉRCIO LEMOS, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador de R.G. n.° 117.944 – SDS/AL e C.P.F. n.° 017.110.834-53, residente e domiciliado na Rua _____, Cajueiro, Alagoas, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir elencados: I – DO FATO DELITUOSO. O fato delituoso foi cometido pelo querelado no dia 05 de junho de 2014, por meio de conduta tipificada no código penal, à medida que o Querelado…

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas…