Queixa Difamação

|Art. 139 |Art. 140 | | |Calúnia |Difamação |Injúria | |Objeto Jurídico |Honra objetiva (reputação) |Honra objetiva (reputação)

(AP 428, rel. min. Marco Aurélio, P, DJE de 28-8-2009.). No mesmo sentido: “O tipo de calúnia exige a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a in­tenção de ofender a honra da vítima, não sendo suficiente o animus defendendi. O tipo de difamação exige a imputação de fato específico. A atribuição da qualidade de irrespon­sável e covarde é suficiente para a adequação típica face ao delito de injúria. Presente o animus injuriandi.” (Inq 2.582, rel. min. Ricardo Lewandowski, P,…

por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional em xxx, Niterói, Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor QUEIXA-CRIME em face de Helena, brasileira, solteira, profissional da área de xxx, portador (a) do RG n.º xxx e do CPF n.º xxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxx, n.º xxx, Bairro Icaraí, Cidade Niterói, Rio de Janeiro, pelos motivos de…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA Delito Art. 138 Calúnia Art. 139 Difamação Art. 140 Injúria Objeto Jurídico Honra objetiva (reputação) Honra objetiva (reputação) Honra subjetiva (sentimento próprio de cada pessoa acerca de seus atributos morais – dignidade -, intelectuais e físicos – decoro) Ação Nuclear Caput: “Caluniar” – imputar falsamente fato definido como crime; Requisitos: imputação de fato + qualificado como crime + falsidade

identidade n.:123.35-6 - SSP, residente na Rua João Kennedy, Praia Campeche , Florianopolis - sc, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base nos artigos .139 e 140 do Codigo Penal propor a presente QUEIXA CRIME contra HELENA DA SILVA , brasileira, solteira, secretaria, CPF – N° 111.222.356-48 portadora da Cédula de identidade n°365.569-87- SSP, residente e domiciliada na Rua João Kennedy, Praia Campeche , Florianopolis - sc, com base…

perante terceiros). Difamação – 139, CP É imputar fato desonroso, não importando se verdadeiro ou falso. Honra Objetiva. Injúria – 140, CP Atribuir qualidade negativa. Honra Subjetiva (Dignidade, decoro). - Chamar alguém de ladrão – é injúria, porque foi atribuída apenas “qualidade” negativa à pessoa. - Dizer que alguém assaltou o banco em determinado dia – é calúnia. - Falar que alguém estava rodando bolsinha na esquina é atribui “fato” que não tipificado como crime – é…

Bloco 1, 5º andar, apartamento 501, vem, por meio, de seu procurador (procuração com poderes especiais em anexo), respeitosamente, perante V. Exa. com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código Processo Penal c/c artigo 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra, CLOTILDE DA SILVA, enfermeira residente, domiciliada na Rua Ludovico Geronasso, Boa Vista, 854 – Conjunto das Araucárias, Bloco 1, 5º andar, apartamento 502, pelos seguintes fatos narrados. 1. SÍNTESE FÁTICA Em 05 de…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Praça Dr. Luiz Tinoco da Fonseca, 05, Ed. Franklin, sala 302, Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME em face de RAMON NEGRÃO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Rua Ernani Peixoto “Nanico”, nº 160, Alegre-ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: XXXXXX Assim é que

_____________________, residente e domiciliado no endereço____________ em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra QUEIXA CRIME Contra Helena, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Portador da Carteira de IDENTIDADE Nº _____________________, inscrito no CPF Nº _____________________, residente e…

pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: * Também atenta contra a Honra Objetiva * Fato que ofenda a reputação da vítima * Uma contravenção * Mesmo que verdadeira porém desabonadora * Quem propala o fato comete nova difamação * Consuma-se quando um terceiro fica sabendo * EXCEÇÃO DA VERDADE * DIFAMAÇÃO * Em regra não cabe * Exceção : …