Queixa Difamação

Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Da redação do mencionado artigo destacamos dois pontos fundamentais. Inicialmente, a retratação somente pode se levada a efeito nos delitos de calúnia e difamação, não sendo possível no tocante a injúria. O ofensor tem oportunidade de se retratar de forma cabal dos crimes de calúnia e difamação até a sentença, quando ficará isento de pena. Isso porque, neste caso, a…

determinado pelos artigos 100 § 2º do Código Penal e artigos 30 do Código de Processo Penal: CP - Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. CPP - Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. A ação penal privada se divide em: ação de exclusiva…

000.000-00, Identidade nº 0.000.000 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, Nº 0, Asa Norte, Brasília/DF, vem, por intermédio de seu Advogado a presença de V. Exª, interpor a presente ------------------------------------------------- QUEIXA CRIME Em face de MARIA FAL. A. DEIRA, brasileira, solteira, fazendeira, CPF Nº 000.000.000-00, Identidade nº 0.000.000 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, Nº 1, Asa Norte, Brasília/DF, sob os fundamentos que de fato e…

falsidade é elemento do tipo (atipicidade) Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal. . Casos de não aplicação (art. 138, § 3º do CP): § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato…

Clevelândia, cidade..., estado..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo (endereço advogado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal c/c 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA - CRIME em desfavor de ZECA BRIGÃO, brasileiro, estado civil, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Em data de 07 de janeiro de 2014, no…

Devanir Nogueira Ferreira, devidamente qualificado, ofereceu queixa-crime em face de José Pedro Guimarães, igualmente qualificado, por ter praticado, em tese, os crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 339, do Código Penal. Este juízo proferiu decisão declinando de sua competência às fls. 84, em razão de o querelante ter pedido a condenação do querelado nas penas do artigo 339, do Código Penal. A queixa-crime foi rejeitada pelo juízo da vara de reclusão em relação ao crime

imputada, mentirosamente, a prática de crime ambiental. Também poderá ser vítima de difamação. Só não poderá ser vítima de injúria, pois este delito ofende a dignidade ou decoro (e a pessoa jurídica não tem nenhum dos dois). 2ª corrente (STJ e STF)  A pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia, pois não pratica crime. Não pode ser vítima de injúria porque não tem honra subjetiva. Poderá apenas ser vítima de difamação. 3ª corrente A pessoa jurídica não pode ser vítima de…

Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., pela prática dos seguintes fatos:…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. JOÃO PESSOA 2013 SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil para obtenção como parte da nota do 3° estágio. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO…

UNIESP União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. Araraquara – SP 2012 Felipe Ferreira da Silva HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. Pré-projeto apresentado na disciplina de Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito como requisito básico para o curso de Direito. Orientador (a): Celia