Queixa Difamação

razão, estão sujeitos às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, independentemente do procedimento previsto. Apesar do Código de Processo Penal prever o procedimento especial somente para a calúnia e a injúria, é aplicado também à difamação. Podemos dizer que a Calúnia é considerada o mais grave dos crimes contra a honra, o que diz na narração da conduta típica, “Caluniar alguém, imputando – lhe falsamente fato definido como crime” expresso no art.138 do CP. Os crimes…

do CP. CRIMES CONTRA A HONRA: Objeto de Estudo: São crimes contra a honra previstos no CP: Calúnia, injúria e difamação. Quadro sinótico: Crime Conduta Honra ofendida Calúnia: art. 138, CP Imputar fato criminoso sabidamente falso. Há ofensa da honra objetiva. Ofende-se a reputação, diz respeito ao conceito da vítima perante terceiros. Difamação: art. 139, CP Imputar fato desonroso, em regra não importando se verdadeiro ou falso. Ofende-se a honra objetiva.…

serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor potencial ofensivo, pois a pena privativa de liberdade máxima não supera os dois anos. No delito de calúnia (art. 138 do CP), a pena máxima é de dois anos de detenção; na difamação (art. 139 do CP) e na injúria real (art. 140, § 2°, do CP), a pena privativa de liberdade máxima é de um ano de detenção, e a de injúria (art. 140 do CP) é de seis meses de detenção. Portanto, isoladamente, todos esses crimes são de…

novo limite de dois anos de pena máxima, passaram a ser da competência do Juizado Especial Criminal, acabando, expressamente, com a antiga divergência de outrora. No delito de calúnia (art. 138 do CP), a pena máxima é de dois anos de detenção; na difamação (art. 139 do CP) e na injúria real (art. 140, § 2°, do CP), a pena privativa de liberdade máxima é de um ano de detenção, e a de injúria (art. 140 do CP) é de seis meses de detenção. Portanto, isoladamente, todos esses crimes são de…

Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2011 LEXSTJ vol. 261 p. 197 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição…

própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme disposto nos arts. 138, 139 e 140 do CP. Calúnia e difamação lesam a honra objetiva do…

123-12, inscrito no CPF sob o nº 123.321.456-65, residente e domiciliado à Rua das Couves, nº 35, Buracada, Ribeirão Preto-SP, CEP: 21255-000, vem, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME Contra HABIB HABIBS, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade nº 32.321.156-89, inscrito no CPF sob o nº 321.456.987-12, residente e domiciliado à Rua das Abóboras, nº 55, Alvo Dumbledore Siqueira, Ribeirão…

no Código de Processo Penal. O agente ofendido por um dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), em regra, quando estiver na dúvida com relação a conceitos, expressões, gestos, situações, ou outros meios pelos quais tenha sido atingido, tem a liberdade de ajuizar uma medida cautelar penal, chamada de pedido de explicações (quando o agente não tiver dúvida, poderá ajuizar diretamente a queixa-crime). Essa medida cautelar preparatória é uma faculdade do ofendido, que…

documentos foram juntados às fls. 04/06. 02. No entender da vítima, indiscutível o cometimento do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal se inicia através da presente queixa-crime. 03. O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, trata dos Crimes Contra a Honra, sobrelevando o crime de difamação, como bem define MAGALHÃES NORONHA: “Difamação: é imputar a alguém fato não-criminoso, porém ofensivo a sua reputação (art. 139). É, pois, como…

intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME Em face de SEVERINA DE MOURA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e do CPF nº __, residente e domiciliada na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1.…