Queixa Difamação

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

seja, é o que as outras pessoas pensam sobre determinado cidadão, no que tange a seus atributos morais, físicos e intelectuais. É a consideração para com o sujeito no meio social. 2. Espécies de Crimes contra a Honra Calúnia: art. 138 CPB Difamação: art. 139 CPB Injúria: art. 140 CPB 3. Calúnia: art. 138 CPB 3.1 Conceito: é a atribuição falsa, a outrem, da prática de fato definido como crime. O elemento normativo falsamente impõe que o fato seja falso em si, ou quanto à…

de uma pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua autoestima” . Em tal Capítulo temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a Calúnia (art. 138) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140) . Tais crimes são causadores de frequentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles. Inicialmente, farei a exposição da definição de…

João da Silva, brasileiro, professor, casado, inscrito no RG xxxxxx, e no CPF xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. Xx, em Palmas-TO, representado por sua advogada que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar: QUEIXA CRIME, em desfavor de Miguel dos Santos, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no RG xxxxxx, e no CPF xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. Xx, em Palmas-TO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS

Especial Criminal de Niterói PEDRO, engenheiro, estado civil, naturalidade, residente e domiciliado no endereço …, em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra HELENA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço …, na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelas razões a seguir…

crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.…

roubou suas joias. DIFAMAÇÃO: Está previsto no artigo 139 do CP. É a atribuição de fato desonroso à terceiro, com a intenção de denegrir a imagem do ofendido perante a sociedade. Neste caso não interessa se o fato verdadeiro ou falso(“é uma fofoca”), só importa que ele seja determinado. Visa proteger a honra objetiva. Assim como na calúnia consuma-se quando o fato chegar a conhecimento de terceiros. Não cabe exceção da verdade, cabe notoriedade do fato imputado no delito de difamação de…

domiciliado na Rua ------, nº ---, na cidade de ---------, vem, respeitosamente, na presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado que esta subscrevem (doc em anexo), nos termos do art. 138 caput, c.c. art. 139 e 140 ambos do CPP, propor QUEIXA-CRIME em face de: JOSÉ, portador da cédula de identidade RG nº -------- e inscrito no CPF sob o nº -------, residente e domiciliado na Rua ---------, nº---, na Comarca de -------. CLÁUDIO, portador da cédula de identidade RG…

em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME, em face de HELENA, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS O querelante no dia 19/04/2014, utilizou-se da…

ATPS PROCESSUAL PENAL ETAPA 01 PASSO 01 Dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a…