Queixa Difamação

“divulgar” para efeitos jurídicos. (Sobre esse tema leia nosso artigo aqui do blog: “Compartilhar ofensas e mentiras também é crime?”) Obs2: Exige que o fato seja definido como CRIME. Se o fato for definido como contravenção não é calúnia, pode ser difamação. (Conheça as contravenções no decreto 3688/41, é bom estudá-las para não confundir.) Obs3: Esse crime atinge a honra OBJETIVA que é a imagem da pessoa perante a sociedade, sua reputação. Obs4: Pessoas mortas podem sofrer calúnia. Sua…

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Fernando Gregório, brasileiro, solteiro, residente à Rua Haiti, nº 42 – Belo Horizonte – MG, por sua advogada abaixo assinada, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME Em face de Alfredo Mota , brasileiro, técnico em enfermagem. Expondo os fatos e requerendo ao poder competente, a instauração da ação penal, contra o seu ofensor. I - DOS FATOS Ocorre que o querelante estava bebendo com…

Como se sabe, dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a…

intimidade, além de outros bens jurídicos indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição, que na disciplina do Código Penal vigente, pode assumir a forma de calúnia, difamação, e injúria. O objeto da proteção jurídico –penal é o bem imaterial honra, que na definição de Magalhães Noronha, pode” ser conseiderada como complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem…

intermédio do advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41, do Código de Processo Penal e no artigo 145, do Código Penal, oferecer: QUEIXA Em desfavor de ZECA BRIGÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS …

br/public_html/article.php?story=2008071417325549&mode=print) É entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. MANTIDA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. A inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação para ser…

GUIA DE DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA Conselho Nacional dos Direitos da Mulher PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RAPTO SEDUÇÃO LESÃO CORPORAL INDUÇÃO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA A violência contra as mulheres é a manifestação mais trágica da discriminação…

de seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório profissional na ..., onde recebe intimações, procuração com poderes especiais em anexo nos termos do art. 44 do CPP, oferecer, com fulcro no art. 145 do Código Penal QUEIXA-CRIME em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista e comentarista esportivo, portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado ..., e de TEODORO S.,…

mandato em anexo em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145 caput, ambos do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face da querelada, Maricreuza, brasileira, solteira, desempregada, vizinha de Rosicleide que reside na casa 104 por ter tido sua conduta subsumida nas penas do art. 139, 140 c/c 141, III, ambos do Código Penal, conforme…

será absolvido. * Ação penal: privada – queixa-crime (art.145/CP). * Concurso de crimes: tem-se admitido a continuidade delitiva com outros delitos contra a honra. A calúnia é absorvida pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339/CP). Neste último crime, o agente tem a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades constituídas e, fazendo com isso, que se inicie uma investigação policial ou até mesmo uma ação penal. 2. DIFAMAÇÃO Art. 139 – Difamar alguém,…