AÇAO PENAL

AÇÃO PENAL
O direito de ação é onde a parte deduz ao juiz a sua pretensão provocando o judiciário mostrando o seu interesse buscando a tutela jurisdicional, onde instaura o processo para que ao final seja praticada a lei ao caso concreto.
Condições da ação: Legitimidade de agir :

Conceito: é um direito de pleitear do estado uma jurisdição penal , o direito de punir, provocando o judiciário buscando uma tutela jurisdicional .
Espécies: publica e privada
Publica: é a ação cujo o MP é titular da ação penal , o promotor que oferece a denuncia contra o criminoso. A petição inicial é a denuncia
Privada: é a vitima o titular da ação penal , é ela quer oferece a queixa contra o criminoso. A petição inicial é a queixa crime
Principios ação penal publica
Principio da obrigatoriedade: Onde o MP é obrigado a iniciar a ação penal , o promotor não tem, escolha possuindo o mínimo de provas para sustentar a denuncia é obrigado a oferecer a denuncia. EXeção deste principio é a discricionalidade regrada , que são infrações de menor potencial ofensivo , o promotor nesse caso pode fazer um acordo com o suspeito e não oferecer a ação ( lei 99).
Principio da Indisponibilidade: o ´promotor não pode desistir da ação penal, tem que ir ate o fim nem que seja para pedido de absolvição no processo penal, ele é fiscal da lei pode sim pedir a absolvição, mas não pode desistir do processo. Os recursos interpostos não podem ser desistidos pelo promotor , tem que ir ate o fim.
Principio da oficialidade: A ação penal publica é de oficialidade de um órgão oficial ( MINISTÉRIO PUBLICO)
Principio da intransendência: Somente o autor da infração penal pode ser processado criminalmente .
Espécies de ação penal publica : CONDICIONADA E INCONDICIONADA
INCONDICIONADA: é aquela em que o promotor não precisa de autorização para iniciar um processo , necessita do minino de provas e oferecer a denuncia.
CONDICIONADA: o promotor precisa de autorização para inicar a ação , que é a