Queixa Crime Lesao Corporal

nossos autores entende não ser possível retomar o curso da ação penal, desconsiderando-se a decisão anterior, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a revisão criminal pro societate. Porém, isso não impede que o réu seja processado por crime de falso. O STF, posicionando-se contrariamente ao entendimento anterior já decidiu que a revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso é admissível,…

PARTE ESPECIAL TITULOI CRIMES CONTRA A PESSOA Homicidio Art. 121. Matar alguern: Capitulo I Crimes Contra a Vida Pena - prisao, de seis a vinte anos. Forma qualificada § 1 ° Se o crime é cometido: I - mediante paga, mando, promessa de rccompensa; por preconceito de raca, cor, etnia, orientacao sexual e identidade de genero, deficiencia, condicao de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motive torpe;

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação

material Para Alfredo Minozzi, a distinção entre dano moral e dano matéria, ao contrário do que se parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito se lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. De forma que, tanto é possível ocorrer dano patrimonial em consequência de lesão a um bem não patrimonial como dano moral em resultado de ofensa a bem material. Ademais, a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

abaixo assinado, conforme procuração anexa , oferecer, com base no Art. 396 e 396-A do CPP, perante Vossa Excelência. RESPOSTA PRELIMILAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A acusada está sendo acusada da prática do crime previsto no art. 303 § único e 302, II, ambos da Lei 9503/97. Narra a inicial que a acusada estacionou seu veículo, no dia 10 de janeiro de 2012, na ladeira do Morro da Conceição, Centro do Rio de Janeiro. Horas depois, o veículo…

Anotações de Direito Penal 4ºAno – 2º Bimestre de 2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. …

1.Da decadência: O art.103 do Código Penal é claro ao tratar deste instituto ao afirmar que: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime” Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços,…

são: a) Possibilidade jurídica do pedido: diz respeito à tipicidade do fato; isto é, é impossível denunciar alguém por fato atípico; b) Legítimo interesse: ninguém pode provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição. Assim, nos crimes fiscais, se já houver pagamento do débito tributário, não cabe falar em interesse da parte da acusação; c) Legitimidade para agir: diz respeito à titularidade da ação. Cabe ao Ministério Público a titulação nas ações de natureza…