Queixa Crime Lesao Corporal

a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena reduzida). Considerada uma sanção penal(porque decorre da prática de um crime), apesar de juridicamente não significar a diminuição de um bem jurídico, porém não tendo finalidade retributiva, isto é, ela é essencialmente preventiva, isto porque a pena tem como pressuposto a culpabilidade(reprovabilidade da conduta), já a

CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.…

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou…

poderes especiais anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artig 30 do CPP e em combinação com o art. 145, caput, do Código Penal, baseando nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta, para propor QUEIXA-CRIME contra TIBÉRIUS CAIO, brasileiro, casado, trabalhador da construção civil, portador da CI de nº 654123, SSP/PA, CPF de nº 987.654.321-00, residente e domiciliado nesta cidade, sito, Rua Nova, nº. 932, entre Mauriti e Barão do…

CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este…

contravenções penais: (vias de fato; Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; Perturbação do trabalho ou do sossego alheio; Importunação ofensiva ao pudor; Perturbação da tranquilidade) e os crimes: (Ameaça; Lesão corporal; Desobediência; Dano, Ato obsceno; Comunicação falsa de crime ou contravenção; Exercício arbitrário das próprias razões; dirigir sem habilitação causando perigo de dano), nas duas situações a pena máxima prevista não pode ultrapassar a 02 (dois anos)…

EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Os arts. 383 e 384 do Código disciplinam o que a doutrina denomina emendatio e mutatio libelli, respectivamente. A emendatio libelli é a correção da classificação do delito sobre o mesmo fato constante da denúncia ou queixa. Desde o início da persecução penal, o fato, em tese punível, recebe determinada classificação ou enquadramento legal. Essa classificação feita, por exemplo, no flagrante, onde é importante, entre outras consequências, para definir a…

que dispõe: Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa”. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 8 anos. Lei de Combate ao genocídio – 2.889/56: Em seu art. 1º tem-se que “quem, com a intenção de destruir, no todo em parte, grupo nacional étnico, racial ou religioso” por morte, lesão grave ou outro tipo de violência. A pena para este crime é a mesma…

participar de uma associação, não querer receber uma herança etc. É, acabar, cortar, não desejar mais uma relação jurídica. O abandono é considerado crime quando quem o pratica deixa sem auxílio ou proteção (desamparado), pessoa a quem tem o dever, diante da lei, de amparar. O nosso Código Penal diz quais os tipos de abandono que são considerados crime e determina penas para cada um deles. Veremos os seguintes: abandono de incapaz, abandono de recém-nascido; abandono material;…

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…