Causas de exclusão da ilicitude

1.8.1. Efeitos híbridos 13 1.9. A norma processual penal no espaço 14 1.10. Sistemas processuais 15 1.10.1. Sistema acusatório 15 1.10.2. Sistema inquisitório 16 1.10.3. Sistema misto 16 1.11. Relação Processual Penal 17 1.11.1. Participação dos sujeitos na relação processual 17 1.11.2. Sujeitos da relação processual: o juiz 19 1.11.3. Sujeitos da relação processual: o autor 21 1.11.4. Sujeitos da relação processual: o acusado 24 1.11.5. O defensor 24 1.11.6. Dos assistentes 25 1.11.7. Pressupostos processuais 25 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.1.1. Ação Penal de Ofício 26 2.1.2. Ação Penal Popular 27 2.1.3. Princípios da Ação Penal 27 2.2. Polícia Judiciária 27 2.3. Classificação das ações 29 2.4. Princípios da Ação penal 31 2.5. Ação Penal Incondicionada 31 2.6. Ação penal condicionada 32 2.6.1. Representação 32 2.6.2. Requisição do Ministro da Justiça 34 2.6.3. Denúncia 34 Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação imediata da lei (CPP, art. 2º), não importando se a nova lei é mais grave. Se a lei nova aumenta o quantum da pena é lei penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Em 2008, três leis…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

No. 8742 accepting LOAS other criteria for defining the criteria of destitution. In this same vein, follows this line of thought the current majority of the Special Courts. But some judges still excel in paragraph 3 of Article 20 of Law No. 8742 LOAS as the sole criterion for defining the misery. It is intended to highlight where the prevailing understanding of jurisprudence that is being attributed to the problem of defining criteria of destitution, in different instances, if they…

19/4/2014 A importância do uso da Verificação Preliminar de Informação (VPI) pela Polícia Judiciária - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/17820 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A importância do uso da Verificação Preliminar de Informação (VPI) pela Polícia Judiciária Tiago Lustosa Publicado em 11/2010. Elaborado em 10/2010. Nasceu, em decorrência…

Eleitoral e Militar da União. Apesar de parecer uma função de julgar as causas de exclusão, ela reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que é a responsável pelas questões mais comuns tanto na área civil (como solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas, instituições), quanto na área criminal, impondo as penas àqueles que cometem algum tipo de crime. Ela representa o maior volume de litígios no Brasil e sua regulamentação está expressa nos artigos…

inflexibilidade do governo à hora da efetivação da entrega autorizada, quando o Estado requerente sonegasse o compromisso de comutar a pena corporal ou de promover a detração,[22] entre outros. Excluída a hipótese de que o governo, livre de obrigações convencionais, decida pela recusa sumária, impo-se-á a submissão do pedido ao crivo judiciário. Este se justifica, na doutrina internacional, pela elementar circunstância de se encontrar em causa a liberdade do ser humano.…

SUMÁRIO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 1. Conceito 02 2. Competência Constitucional 02 3. Atribuições da Polícia Judiciária Militar 02 4. Finalidade o IPM 03 5. Características do IPM 03 5.1. Procedimento escrito 5.2. Sigiloso 5.3. Oficialidade 5.4. Oficialidade (obrigatóriedade) 5.5. Autoridade 5.6. Indisponibilidade 6. Caráter Inquisitivo 04 7. Valor Probatório 05 8. Vícios 05 9. Disponibilidade 05 10. Incomunicabilidade 05 11. Notícia Crime …

- Lei Municipal 14.014, de 30 de junho de 2005: proíbe no Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação em circos e congêneres. - Lei Municipal 11.359, de 17 de maio de 1993: proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares. Como conhecimento podemos ver abaixo: Decreto lei N° 24.645, de julho de 1934 O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo…

Paulo. - Lei Municipal 14.014, de 30 de junho de 2005: proíbe no Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação em circos e congêneres. - Lei Municipal 11.359, de 17 de maio de 1993: proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares. Como conhecimentos podem ver abaixo: Decreto lei N° 24.645, de julho de 1934. O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo…

objetivando o esclarecimento e a correta execução da lei. Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o executivo (complementa a lei pois contém normas para fiel execução da mesma) ou independente ou autônomo (teriam o condão de reger matérias não disciplinadas pela lei e não encontram guarida em nossa ordem jurídica). D. Poder de polícia: instrumento conferido ao administrador para controlar o exercício de direitos pelos administrados, de forma que cada um não extrapole…