Que Chegam As Vias Judiciárias Cr

trabalho está centrado na análise das legislações pertinentes sobre o tema bem como nas implicações geradas pela adoção desses atos eletrônicos no processo. O tema aborda o surgimento de questões relacionadas às citações, notificações, intimações todas via eletrônica e a contagem dos prazos processuais. Palavras-chave: Processo eletrônico; Princípios constitucionais; Validade jurídica; Celeridade; Inclusão digital. ABSTRACT The theme of the study purposed is the electronic judicial…

permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a regulamentação rígida. 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Todo ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura…

será da empresa incorporadora. D-3) Cisão: separação de patrimônio jurídico, resultando outras empresas, a responsabilidade é das empresas resultantes, respondendo solidariamente entre as empresas cingidas.D-3-1)Cisão parcial: a empresa que sobrou via ser solidária com as empresas cingidas. E) transformação: muda a roupagem, aspecto organização da empresa, LTDA passa para S/A a responsabilidade tributaria será da empresa transformada.F) Aquisição de fundo de comercio: Se o alienante permanece no

dentro do ordenamento jurídico, na medida em que garante e possibilita a qualquer cidadão o direito de solução da sua pretensão resistida. 3.1.1 Da exceção ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário Conforme se observa pela leitura da CR/88, a única exceção previamente prevista para aplicação do princípio da inafastabilidade do poder judiciário é a que se refere à Justiça Desportiva: Art. 217 É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como…

aumento no contingente de pessoas residindo em países onde são considerados estrangeiros. O segundo, 1 2 ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. São Paulo: Renovar, 2008, p. 267. KLEEBANCK, Susan. Cooperação judiciária por via diplomática: avaliação e propostas de atualização do quadro normativo. Brasília: instituto Rio Branco: Fundação Alexandre de Gusmão, 2004, p. 14 e seguintes. 12 demonstra que há uma nova inserção dos países tanto no…

“apelido” por que o instituto em exame é consagrado na praxe forense, tomando-se, pois, a expressão “denúncia” em sentido lato. 2.3 A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL A matriz legislativa em vigor determina que, via de regra (vale dizer, em se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada), a autoridade tem o dever de, de ofício, determinar a instauração de inquérito policial (artigo 5º, inciso I do Código de Processo Penal), “desde que…

possibilidade do dever de indenizar por dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Dano moral; Abandono afetivo; Relação paterno-materno-filial. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CR – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ONU – Organização das Nações Unidas STJ – Superior Tribunal de Justiça TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais TJRS – Tribunal de…

do dever de indenizar por dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Dano moral; Abandono afetivo; Relação paterno-materno-filial. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CR – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ONU – Organização das Nações Unidas STJ – Superior Tribunal de Justiça TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais TJRS – Tribunal de Justiça…

violência gera sentimentos como o desamparo, o medo, a culpa ou a raiva, que, não podendo ser manifestados, se transformam em comportamentos distorcidos, perpetuando-se por gerações seguidas. Lamentavelmente, cresce o número de crianças e adolescentes que chegam à rede pública de saúde e às clínicas particulares como vítimas de maus-tratos, de abusos físicos, sexuais e psicológicos ou de abandono e negligência. Os profissionais de saúde, preocupados com a garantia dos direitos das…

trabalhador gera a desigualdade social; e assim, o agravamento da questão social e o desfavorecimento da classe trabalhadora. Através dessas cobranças das classes sociais, o Estado juntamente com a Burguesia irá atender minimamente as reivindicações via políticas sociais - onde serão formuladas em espaços de participação social - as intervenções para cobrar do Estado a sua implementação que se dá a partir de políticas, planos, programas, projetos e as respectivas legislações sancionadas.…