Que Chegam As Vias Judiciárias Cr

Calamidade natural 1. Comoção nacional 2. Ineficácia do Estado de Defesa 1. Declaração de guerra 2. Resposta à agressão armada estrangeira Atribuição para decretação Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Procedimento Presidente verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres decidirá se decreta ou não o Estado…

fundamentais, sugere-se à função jurisdicional assimilar o discurso ético-constitucional. Tal atitude deflagra o dever de modificação da realidade e reconhece à linguagem ética a condição de requisito indispensável à validade da política pública judiciária de concretização do Direito Internacional dos Direitos Humanos. GIANETTI, Eduardo. O Valor do Amanhã. São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 277. 10 2 A ANÁLISE DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…

ação penal de conhecimento, ou seja, o juiz só poderá pra car tal ato quando as alterações do processo se resumirem a cálculos matemá cos. Do contrário, a competência será do respec vo Tribunal, que deverá aplicar nova legislação em grau de recurso, via ação de revisão criminal. Transcrevendo para a forma de quesito, poder-se-ia ques onar: de quem seria a competência para aplicação da nova o legis in melius? Conforme Capez, se o processo es ver em primeira instância, a competência para…

porque só podem ser invocadas por uma ou mais pessoas individualmente determinadas e só se tornam oponíveis a uma ou mais pessoas igualmente individualizadas. Temporárias, porque, uma vez realizada a atuação que delas se espera, uma vez exercida a via de direito que as sanciona, elas desaparecem, sem deixar vestígios. O exemplo mais característico de situação jurídica subjetiva é a resultante de um contrato, que outorga a uma das partes o direito de exigir e a outra o dever de prestar.…

competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. A competência pode ser relativa ou absoluta, em relação à matéria. A matéria de competência da justiça do trabalho são as coisas relacionadas ao trabalho (art. 114 CR). Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração…

em construção sob regime de concessão; e o trecho Norte (43km), em fase de conclusão do processo de licitação. Quando finalizada sua implementação, o Rodoanel interligará as dez principais rodovias (Quadro 01), estaduais e 9 federais, que chegam à cidade de São Paulo, atravessando 20 municípios da Região Metropolitana (Quadro 02). Trecho Oeste Bandeirantes Anhanguera Castelo Branco Raposo Tavares Regis Bittencourt Quadro 01 - Rodovias interligadas Trecho Sul…

Justiça Europeu, Tribunal de Contas Europeu e o Banco Central Europeu. Então, para criar a noção de mercado comum, deve-se abrir mão da soberania. Questão: Diante disso, será que o Brasil está preparado para modificar a sua soberania prevista na CR/88 como cláusula fundamental? Hoje em dia apenas duas constituições dos países do MERCOSUL aceitam a modificação de soberania, que são a Argentina e o Paraguai. É o grande problema do MERCOSUL é enfrentar a ideia de soberania absoluta.…

sistemática. A falência poderia ocorrer por três hipóteses: em caso de fuga do devedor; a requerimento do credor ou a pedido do próprio devedor, fosse comerciante ou não. Os credores estavam submetidos a tutela estatal, condicionados à disciplina judiciária, repassando ao Estado a iniciativa da execução. O concurso creditório é rigidamente disciplinado, com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadação dos bens do devedor, atribuindo ao…

direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos. ........................................................................................................... 03 2.2.8. A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas: a polícia judiciária e a promoção dos direitos fundamentais. ...................... 03 2.2.9. O direito de receber serviços públicos adequados.…

chamar de ordem pública. É importante frisarmos o conceito básico sobre os elementos de conexão que se constituem na chave para solucionar os conflitos de leis no espaço. As diversas legislações nacionais de Direito Internacional Privado organizam-se, via de regra, em torno daqueles, que apontam a lei competente para solucionar os conflitos. Valladão5 define-os como certas circunstâncias diretamente ligadas ao caso, usadas pela norma de Direito Internacional Privado para indicar a lei…