Que Chegam As Vias Judiciárias Cr

desenvolvimento da indústria naval. A fundação da Escola de Sagres forma pilotos para a navegação em alto-mar. Conquista de Ceuta Sua conquista, em 1415, é o ponto de partida para as descobertas portuguesas na África ocidental. Em 1419 os portugueses chegam ao arquipélago da Madeira e, em 1431, desembarcam nos Açores. Em 1445 atingem as ilhas de Cabo Verde e, em 1482, a desembocadura do rio Congo. Contorno do Cabo da Boa Esperança No extremo meridional da África, por Bartolomeu Dias,…

A classificação de Celso Ribeiro Bastos — 30 6.3. A classificação de Maria Helena Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle…

partes se componham; para tanto, o conciliador pode formular propostas de transação). O tema vem crescendo em relevância: em novembro de 2010 veio a lume a Resolução 12513 do Conselho Nacional de Justiça, para dispor sobre “a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”. A proposta encerra, dentre outras iniciativas, a criação, pelos Tribunais, de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e…

para que as partes se componham; para tanto, o conciliador pode formular propostas de transação). O tema vem crescendo em relevância: em novembro de 2010 veio a lume a Resolução 12513 do Conselho Nacional de Justiça, para dispor sobre “a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”. A proposta encerra, dentre outras iniciativas, a criação, pelos Tribunais, de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania…

para que as partes se componham; para tanto, o conciliador pode formular propostas de transação). O tema vem crescendo em relevância: em novembro de 2010 veio a lume a Resolução 12513 do Conselho Nacional de Justiça, para dispor sobre “a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”. A proposta encerra, dentre outras iniciativas, a criação, pelos Tribunais, de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania…

estudando essa evolução, chegaríamos ao entendimento de como chegamos à Constituição atual. Poderíamos também estudar os trabalhos da constituinte de 1987. A CF/88 muitas vezes procura atrelar valores antagônicos, pois em 1987 o mundo ainda era bipolar, via a dicotomia socialismo X capitalismo. Essa dicotomia se concretizou no texto da Carta Magna de 1988. Outro exemplo da interpretação histórica é a existência de tantas normas de aplicabilidade limitada, cuja produção de seus amplos…

direção do chamado ―uso alternativo do Direito‖. Sem me afastar da perspectiva ―garantista‖, percebo a dimensão política do ―sistema penal‖ e quero usálo também politicamente na busca do socialmente justo. Julgo, entretanto, que os nossos caminhos chegam ao mesmo lugar, vale dizer, a busca de uma sociedade e, por consegüinte, de um Direito radicalmente democrático. E isto está retratado no livro que o afortunado leitor ora começa a ler. Rio de Janeiro, outubro de 1998 Afrânio…

uma parte desse dinheiro que teria sido depositada no exterior. CORRUPÇÃO NO BRASIL b) Permuta de um terreno de 237 mil metros quadrados, no valor de CR$ 500 milhões, (moeda antiga) situado às margens do Rio Pinheiros em São Paulo, por cinco hospitais, avaliados em CR$ 80 milhões, causando ao ex-INPS, na época, um prejuízo da ordem de CR$ 420 milhões. A transação teria sido intermediada, por uma construtora paulista, numa operação triangular. Diante dessa enorme diferença, foi…

equipamentos e distintivos próprios, representa e evoca a força da corporação policial. Quanto à missão constitucional, em uma perspectiva contemporânea, verifica-se que o novo Estado Democrático de Direito, concebido pela Constituição da República (CR/88), redimensiona a ordem social, apresentando a ampliação da missão constitucional reservada às instituições policiais para além do policiamento ostensivo, direcionando seu foco de atenção ao bem estar das pessoas, à garantia dos…

rendimento, ainda que não-profissional, a teor do art. 3º, III, da Lei nº 9.615/98. Sendo assim, verifica-se a existência de relação de trabalho lato sensu, o que, no caso de jovens menores de 14 anos, é vedado pelos arts. 7º, XXXIII, e 227, §3º, I, da CR/88 (TRT-RO-01656-2009-011-03-00-3) . Comentário: a Lei Pelé afastou a natureza jurídica empregatícia da relação de trabalho entre o atleta em formação e o clube formador. Mas não afastou, e nem poderia, a natureza jurídica de…