Que Chegam As Vias Judiciárias Cr

equiparado a filho, o enteado, o menor sob tutela que não possua condições suficientes para o seu sustento e educação e ainda o menor sob sua guarda. 6. Horas-extras: Trata-se de direito social assegurado no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, que corresponde, via de regra, ao mínimo de 50% sobre a hora normal. Ressalta-se que a Constituição estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo existência de convenção ou acordo coletivo que discipline a compensação de…

filho, o enteado, o menor sob tutela que não possua condições suficientes para o seu sustento e educação e ainda o menor sob sua guarda. 6. Horas-extras: Trata-se de direito social assegurado no artigo 7º, inciso XVI, da CF/88, que corresponde, via de regra, ao mínimo de 50% sobre a hora normal. Ressalta-se que a Constituição estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo existência de convenção ou acordo coletivo que discipline a compensação de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADEVENTISTA DE SÃO PAULO – UNASP ENGENHEIRO COELHO DIREITO Rebeca Cristina da Costa A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA ENGENHEIRO COELHO-SP 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a organização judiciária brasileira regulada pela Constituição Federal no Título IV, Capítulo III. Pretendeu-se abordar a temática iniciando com uma abordagem sucinta sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante…

do termo “colaboração” entre o homem e a mulher, utilizando­se da terminologia “conjunta” prevalecendo, portanto a atuação conjunta dos cônjuges para a educação dos filhos conforme demostra o artigo 226, e seus parágrafos, CR/88. Nesse sentido: A sociedade conjugal é administrada pelo homem e pela mulher. Não há mais preponderância do direito do homem, dada a igualdade dos sexos e a expressa previsão 9 constitucional da…

está em horas. Assim, x = 480 minutos Resposta: letra d. 162) Atualmente, o percentual de vias pavimentadas de uma cidade é de 84%. Se fossem pavimentadas mais 30 vias, o percentual chegaria a 90%. Com base neste dados, encontre a soma do número total de vias da cidade com a quantidade de vias que ainda não foram asfaltadas. a) 500 b) 480 c) 580 d) 384 e) 850 Solução: Se as 30 vias aumentariam o percentual de vias asfaltadas de 84% para 90%, então esse valor corresponde a 6% do total…

horas. Assim, x = 480 minutos Resposta: letra d. 162) Atualmente, o percentual de vias pavimentadas de uma cidade é de 84%. Se fossem pavimentadas mais 30 vias, o percentual chegaria a 90%. Com base neste dados, encontre a soma do número total de vias da cidade com a quantidade de vias que ainda não foram asfaltadas. a) 500 b) 480 c) 580 d) 384 e) 850 Solução: Se as 30 vias aumentariam o percentual de vias asfaltadas de 84% para 90%, então esse valor corresponde a 6% do total…

12 Tanto o sistema criminal, quanto o de segurança pública são desenvolvidos pelas polícias no Estado do Rio de Janeiro (civil e militar), as quais possuem atividades específicas. De um lado, a polícia civil possui a atribuição de polícia judiciária, na medida em que atua auxiliando o Poder Judiciário na coleta de provas que instruem o processo criminal (artigos 4º, do Código de Processo Penal e 144, §4º, da Constituição Federal). Já a polícia militar, possui atribuição ostensiva…

uso da letra maiúscula. Por Exemplo: "Aqui, sim, no meu cantinho, vendo rir-me o candeeiro, gozo o bem de estar sozinho e esquecer o mundo inteiro." - Depois de dois pontos, não se tratando de citação direta, usa-se letra minúscula. Por Exemplo: "Chegam os magos do Oriente, com suas dádivas: ouro, incenso, mirra." (Manuel Bandeira) b) Nos antropônimos, reais ou fictícios. Exemplos: Pedro Silva, Cinderela, D. Quixote. c) Nos topônimos, reais ou fictícios. Exemplos: Rio de Janeiro, Rússia, Macondo

Adolescente129, de 13 de julho de 1990, nos artigos 39 a 52. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula a adoção para os menores de dezoito anos e o Código Civil regula a adoção para os maiores de dezoito anos. 2.4.1 A ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CR IANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL O processo de adoção no Brasil passou por diversas alterações. No ano de 1990, com o advento da Lei 8.609, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, ficou regulada a adoção para os menores…

curta duração, especializações, a reforma universitária, tudo isso se refletiu nas normas criadas e atribuições a partir de novas atividades, assim como na criação das comissões permanentes do Confea, onde os conselheiros analisam os processos que chegam à instância máxima à qual um profissional do Sistema pode recorrer. Em meados de 1970, o panorama econômico sofre alterações com a crise do petróleo. O alto endividamento externo do país, a inflação e a desaceleração do crescimento…