Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de.... ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

Decreto Nº 1.171/94 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Das Regras Deontológicas A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, principalmente decidir…

............. 13 16.0 PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ..................................................................................... 13 17.0 PERFIL DAS MODALIDADES VINCULADAS AO SISTEMA CONFEA/CREA ................... 15 17.1 MODALIDADE CIVIL .................................................................................................................... 15 17.2 MODALIDADES ELETRICISTA ................................................................................................

estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". Abstração: "ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – podem ser emitidos independente da causa que lhes deu origem". Independência: "alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento". 1.3 – TÍTULOS MAIS USUAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (Cite 5) As transações econômicas financeiras fazem parte da atividade empresarial e os títulos de crédito são, em…

obrigatória quando os serviços forem prestados por pessoas jurídicas para outras pessoas jurídicas. 2. A retenção do IR fica dispensada quando resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00. Exemplo: Se o serviço for igual ou inferior a 1.000,00 para a alíquota de 1% e 667,00 para alíquota de 1,5% estão dispensados de retenção. Fundamento Legal: RIR/1999 (Decreto 3000/99) Lembramos que a partir de janeiro de 2007 a apuração do IRRF dos códigos acima citados voltará a ser mensal, com…

crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e o procedimento administrativo para apuração e elucidação dos atos e conseqüente processo judicial. Analisar os tipos de crimes militares e como são vistos sob a ótica da…

desobediência a estas; mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. A ética abrange uma vasta área, podendo ser aplicada à vertente profissional. Existem códigos de ética profissional, que indicam como um indivíduo deve se comportar no âmbito da sua profissão. A ética e a cidadania são dois dos conceitos que constituem a base de uma sociedade próspera. Ética Moral Ética e moral são temas relacionados, mas são diferentes, porque moral se fundamenta na…

Justiça ________________________________ Pág. 4 Direitos de Personalidade ____________________________________________ Pág. 5 Direito à imagem __________________________________________________ Pág. 6 Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º do Código Civil ________________ Pág. 8 Explicação da conclusão do Tribunal __________________________________ Pág. 9 Conclusão _______________________________________________________ Pág. 10 Bibliografia…

“direitos e deveres individuais e coletivos”. A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas açoes judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente? RESPOSTA: Sim. É passivel de proteção por meio de ações e procedimentos, previstos no ECA, apesar da aparente omissão. Os direitos individuais homogêneos são aqueles, cujo o direito são ligados por um evento de origem comum, as pessoas, ainda que indeterminadas num primeiro momento, podem ser determinadas…

Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do princípio da cartularidade. c) Conceito do princípio da literalidade. d) Conceito do princípio da autonomia e abstração. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. Esses créditos de títulos são os famosos cheques, notas promissórias, Testamento, Duplicata Mercantil, entre outras. Que indicam uma obrigatoriedade de uma pessoa para com a outra, os titulo de credito permitem