Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

tentativa de encontrar respostas no âmbito fiscal e esclarecer algumas das questões sobre IVA nas associações. As associações são aquelas que “ não tenham por fim o lucro económico dos associados”, artigo 157.º do código Civil. Esta distinção distingue o conceito de sociedade e associações. Este trabalho também serve para questionar se as isenções de vários impostos são verdadeiramente validos nos tempos atuais com uma crise profunda em que existem uma sobrecarga de impostos aos…

(Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que é o objeto dessa pesquisa. Este trabalho não tem a pretensão de ser um compêndio sobre o assunto nem de se aprofundar sobre o mesmo. 1.1 Históricos e Concepções As entidades da sociedade civil originaram se na década de 30, sendo a maioria ligada ao Estado com finalidade pública sem fins lucrativos. As décadas de 70 e 80 são marcadas por uma sociedade tradicionalista, desigual e…

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. - Em todos os órgãos…

Disponível em: . Acesso em: [pic]19 de setembro de 2010. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1992), especialização em Criminologia e Direito Penal pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1997) e mestrado em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). É delegado de polícia, mestre em Direito Social, pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia,…

a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem por objeto bens…

CONTROLADORIA E FINANÇAS CORPORATIVAS Disciplina: Legislação Comercial e Societária Nome: Samanta Vivian Michel Atividade 1 ARAÚJO, Eduardo Barbosa de. A responsabilidade civil das instituições financeiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2906, 16 jun. 2011 . Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2012. A responsabilidade civil das instituições financeiras O papel das instituições financeiras não limita-se à captação e aplicação de recursos no mercado financeiro, mas engloba uma série…

EXERCÍCIO: COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL 1. Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa. Competência em razão do domicílio das partes, do lugar da coisa, da prática do ato jurídico, da realização do negócio ou de sua execução. A competência territorial (ratione loci), também chamada de competência de foro, leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a Justiça do Trabalho. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto: "essa…

FORTIUM GRUPO EDUCACIONAL SOCIEDADE LIMITADA – LTDA E O CÓDIGO CIVIL EDILENE DE FARIA SANTOS GENICE BARBOSA DE SOUZA JEAN PHABLO JOSÉ DANIEL MARCOS BEZERRA DO NASCIMENTO NAYANNE WELKYLLANI ARAÚJO 4° B – Curso de Administração BRASÍLIA, 2010 FORTIUM GRUPO EDUCACIONAL SOCIEDADE LIMITADA – LTDA E O CÓDIGO CIVIL Estudo sobre a empresa e suas formas de organização, destacando as sociedades limitadas. Sua importância na sociedade. Sociedade Limitada – a que…

residente e domiciliada à XXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada devidamente inscrita na OAB/SP sob o número XXXX e no convênio OAB/SP-Defensoria, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.186 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, funcionário da empresa XXXX, portador do XXXX, residente e domiciliado na…

estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma…