Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

prédios sem previamente se colocarem marcos divisórios. Marcos divisórios são sinais exteriores permanentes e visíveis entre dois prédios contínuos, para assinalarem diversos pontos da linha divisória. As valas são escavações abertas em terreno, mais ou menos largas e profundas. As regueiras são mais superficiais que as valas. Os valados são elevações de terra para limitar e rodear uma propriedade rústica. As sebes vivas são feitas com arbustos espinhosos ou com plantas vivazes como o…

eficiência na cobrança, ou seja, existindo um documento provando o crédito, a cobrança judicial é mais eficiente e rápida; • A tipicidade significa ter uma lei específica que regule os títulos de crédito, como está posto no artigo 903 do Código Civil Brasileiro; • A circulabilidade traz maior benefício ao mundo econômico, garantindo maior rapidez na circulação de valores, seja através do endosso, seja pela simples tradição[1], quando ocorre transmissão de todos os…

A Lei nº 7565/86 trata da Responsabilidade Civil no Título VIII, em sete capítulos, quais sejam: Da responsabilidade contratual; Da responsabilidade por danos em serviços aéreos gratuitos; Da responsabilidade para com terceiros na superfície; Da responsabilidade por abalroamento; Da responsabilidade do construtor aeronáutico e das entidades da infraestrutura aeronáutica; Da garantia de responsabilidade; Da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Da responsabilidade contratual

1 As primeiras atitudes tomadas por João necessitarão do apoio do Direito Civil: 2.1.1 João namora Maria há muitos anos, e pensa em se casar em breve. Para isso, ele pretende, inicialmente, conseguir um lugar para morar com ela. Hoje ele vive com seus pais, mas herdou dos avós, juntamente com seu outro irmão, uma pequena casa que precisa ser reformada. Baseando-se nessas informações, quais áreas do Direito Civil serão acionadas para resolver essa primeira etapa do projeto de…

FICHAMENTO DO ARTIGO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE MARIA STELLA GREGORI. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA p. 01 O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea…

políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito Eleitoral: embora seja uma pessoa jurídica de direito…

INTRODUÇÃO Foi criada pelo Governo Federal, em 11 de Julho de 2011. Data na qual a Leinº 12.441 foi promulgada, gerando duas mudanças significativas: a alteração do Código Civil e a criação de um novo tipo jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer…

artigo 2º e seus incisos. A princípio é feito um breve histórico onde é demonstrado a evolução do instituto da falência dos seus primórdios até a atualidade dando ênfase a Lei de Recuperação e Falência.. Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem como objetivo e principal preocupação a recuperação da empresa e somente depois de esgotadas todas as possibilidades é que entra em…

um ato de intermediação na circulação de riquezas. Por esta teoria, são dois os elementos caracterizadores do ato de comércio: a mediação e a especulação (esta última aqui entendida como forma lucrativa, como, por exemplo, o aumento do valor da compra para revenda). Classificação dos Atos de Comércio – Os atos de comércio podem ser classificados em atos de comércio subjetivos (relativos) e atos de comércio objetivos (absolutos). São atos de comércio subjetivos (relativos) aqueles que…

social da empresa. O fato de ter que colocar o LTDA no final do nome da organização está previsto no art. 1158 do Código Civil Brasileiro. Se a palavra limitada não aparecer no nome da sociedade, presume-se então que é ilimitada a responsabilidade dos sócios, e assim será tratada. O que são titulos de credito Cheque, Nota Promissória, Testamento, Duplicata, etc.. etc... etc... Ou seja, são papéis que representam uma obrigação de uma parte perante outra (pode ser uma dívida, uma…