Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

Jurisprudência): No último local da prestação do serviço – CARRIOM. Exceção: Competência do Juíze de Direito: Nas comarcas não abrangidas pela competência da JT, o juiz do direito poderá julgar matéria trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional – art. 112 CF/88. II – Qualificação completa do Reclamante (11 itens) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão/função, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF/MF, CTPS, PIS/PASEP ou NIT, endereço completo/CEP. Obs.: PIS…

representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente…

cumprir nosso Fornecedor Código de Normas e Responsabilidades, que é reproduzida abaixo. Em 2011, foram auditadas 159 fábricas em 13 países. Em 2012, expandimos nosso programa de auditoria para 315 fábricas em 19 países. Trabalhamos em estreita colaboração com um especialista de terceiros independente líder na concepção, operação e melhoria contínua de nosso programa de auditoria. Gerentes da Amazônia participa diretamente em muitas das auditorias fábrica no local. Nossos exames são…

Loterias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) e ciclano, brasileiro, casado, empresário e corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG n.° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e no CRECI sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), com fundamento na Lei 10.406/2002, Lei 8.078/1990, Lei 9.472/1997, no art. 461 do…

início das transações comerciais, que surgiram na antiguidade e se desenvolveu rapidamente, houve a necessidade de regulamentação do comércio. Para Ascarelli sempre existiram regras sobre matéria mercantil, inclusive normatizações antigas, como o código Hammurabi. Não houve, contudo, um sistema de direito comercial, ou seja, um conjunto de normas sobre o comercio coordenadas por princípios comuns, se não a partir do que ele chama de civilização comunal, na verdade uma referência as…

Engenharia e Agronomia (CREA) são entidades pertencentes à esfera estadual e constituem a manifestação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), sendo responsáveis pela fiscalização do exercício das profissões da área tecnológica em âmbito regional. O CREA exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das atividades abrangidas pelo sistema…

o feto é diagnosticado com uma má formação no tubo neural, quando há ausência parcial do encéfalo, ou seja, o bebê nasce sem parte do cérebro. É uma condição até que rara, que chega a ser de 1 para cada 700 nascidos vivos. Mas cerca de 400 bebês são diagnosticados com a doença todos os anos. A causa é a deficiência no ácido fólico na dieta das gestantes causa cerca de 50% dos casos, mas fatores genéticos e ambientais também influenciam os números. E sua conseqüência é a morte do bebê que é

A BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS. A boa-fé objetiva nos contratos é um tema deveras importante e atual na sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, contudo, somente com a entrada em vigor do novo Código Civil pátrio é que houve menção expressa a esse princípio. Desse modo, faz-se mister uma análise sobre o instituto de maneira pormenorizada. O estudo sobre a boa-fé vem sendo tratado ao longo da história, sendo aperfeiçoado com o passar do tempo. Hugo Grotius, no século XVII, tratava da

Beltrano Ltda. No entanto, faz 36 anos que os impetrantes se afastaram da pessoa jurídica Reclamada, contudo, o afastamento se deu de forma verbal, não sendo providenciada a regularização junto a JECERJA, o que culminou na implicação dos impetrantes na demanda. Referida reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. Iniciada a fase de Execução, foi ordenado o bloqueio das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das…

887 do Código Cívil o título de credito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. A vantagem do títulos de credito é que em apenas um papel é chamado de cártula que representa uma grande quantia de dinheiro e bens. È comuns usarem a expressão para títulos de credito como Cambial e Direito Cambiário, cambiar significa trocar, mudar. Uma das principais características é a facilidade com que se pode passar de um credor para o outro, ou seja, uma…